Pareceres derrubam vetos do governador

A Comissão Especial nº 26, formada para emitir pareceres sobre dois vetos a proposições aprovou pareceres pela derrub...

31/08/2000 - 09:03

Pareceres derrubam vetos do governador

A Comissão Especial nº 26, formada para emitir pareceres sobre dois vetos a proposições aprovou pareceres pela derrubada dos vetos. O deputado Eduardo Brandão (PMDB) deu parecer pela derrubada do veto total à Proposição de Lei 14.521 (ex-PL 289/99, do deputado Mauro Lobo - PSDB), que dispõe sobre a seleção para contratação por tempo determinado para exercício da função pública.

A proposição dispõe que a preferência para as contratações obedecerá a critérios de gravidade social, especialmente nos casos de trabalhadores carentes e desempregados, e, nas hipóteses que a lei exigir, observará sua habilitação. O projeto destina 5% do total das vagas existentes para a contratação de ex-presidiários nas áreas de abrangência da administração pública direta, autárquica e fundacional indicadas no decreto regulamentador do Poder Executivo.

Segundo o governador, o projeto fere o princípio de igualdade que deve prevalecer no processo de seleção para recrutamento no serviço público e que o próprio texto constitucional determina como preferência a ordem de classificação. Por outro lado, a reserva a que se refere o artigo 3º é inexeqüível, uma vez que dificilmente seriam preenchidas as vagas ali previstas por falta de aptidão dos ex-presidiários. O relator disse que discordava das razões do governador e que a proposição promove justiça social, "tratando com desigualdade os desiguais".

Também de autoria do deputado Eduardo Brandão (PMDB), o parecer contrário ao veto à Proposição de Lei 14.506 (ex-PL 14.506, do deputado Durval Ângelo - PT), que dispõe sobre o pagamento de militares, de servidores públicos e de pensionistas do Estado. O projeto autoriza o pagamento por intermédio das cooperativas de crédito. Os deputados Mauro Lobo (PSDB) e Doutor Viana (PDT), comentando o voto do relator, defenderam o fortalecimento das cooperativas.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB), que presidiu a Comissão, Eduardo Brandão (PMDB) e Doutor Viana (PDT).

 

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