Foi aprovado, nesta quarta-feira (30/08/2000), em 2º turno, parecer do deputado Doutor Viana (PDT) pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/99, do deputado José Braga (PDT), que dá nova redação ao inciso II do artigo 31 da Constituição Estadual. A proposta assegura o pagamento de férias-prêmio aos servidores exonerados que tenham adquirido tal direito, e recebeu parecer favorável com a emenda nº 1 apresentada. Relator da matéria nos dois turnos, o deputado Doutor Viana (PDT) disse que a modificação irá adequar a matéria à Constituição Federal.

Estiveram presentes à reunião os deputados João Leite (PSDB) - presidente, Doutor Viana (PDT) - relator, Márcio Kangussu (PPS) e Nivaldo Andrade (PPB).

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