PEC 37 recebe parecer favorável

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2000, que prevê a inamovibilidade do delegado de polícia, da deputada El...

25/08/2000 - 09:07

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PEC 37 recebe parecer favorável

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2000, que prevê a inamovibilidade do delegado de polícia, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), recebeu parecer favorável da Comissão designada para analisá-la, durante reunião nesta quinta-feira (24/08/2000). De acordo com o relator, deputado Ambrósio Pinto (PTB), a media é oportuna porque irá garantir a continuidade das investigações policiais, permitindo a independência dos trabalhos do delegado de polícia.

Membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública já possuem o direito à inamovibilidade garantido pelo Constituição Federal. "A atuação do delegado de polícia antecede a dos tribunais, o que reforça a necessidade de assegurar à categoria a prerrogativa da inamovibilidade", concluiu o relator.

PRESENÇAS

Estavam presentes os deputados Glycon Terra Pinto (PPB), presidente da Comissão; Luiz Tadeu Leite (PMDB); Ambrósio Pinto (PTB) e Elaine Matozinhos (PSB).

 

 

 

 

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