Com a presença de 63 deputados, o Plenário da Assembléia votou, nesta quarta-feira (23/8/2000), três Vetos, seis Propostas de Emenda à Constituição (PECs), dois Projetos de Lei Complementar (PLCs), dez Projetos de Lei (PLs) e oito requerimentos. Com isso, os deputados limparam a pauta que havia sido definida pela Mesa e pelo Colégio de Líderes, com as matérias prioritárias para serem votadas antes das eleições de 1º de outubro.

Vetos - Os três vetos do governador que estavam na faixa constitucional, sobrestando a pauta, foram rejeitados. Para rejeitar um veto são necessários 39 votos contrários, em votação secreta e em turno único. O veto total à Proposição de Lei 14.433, que autoriza a negociação do valor das parcelas remuneratórias dos servidores a que se refere a Lei nº 10.470, de 15/4/91 (absorção de servidores da Minascaixa), foi derrubado por 48 votos pela rejeição, quatro pela manutenção e um em branco. A Proposição teve origem em projeto do deputado Doutor Viana (PDT).

Também foi rejeitado, por 49 votos a seis, o veto total à Proposição de Lei 14.435, que dispõe sobre a implantação de sinalização nas rodovias vicinais rurais. A Proposição é fruto de projeto do deputado Álvaro Antônio (PDT). O veto total à Proposição de Lei 14.457, que teve origem em projeto do deputado Mauro Lobo (PSDB) e que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Peçanha o imóvel que especifica, também foi rejeitado, por 45 votos contrários, dez a favor e um em branco.

CINCO PECs SÃO APROVADAS E UMA É REJEITADA

Na reunião desta quarta-feira, o Plenário votou seis PECs, sendo uma rejeitada e cinco aprovadas. Todas estavam tramitando em 1º turno. A PEC 4/99, do deputado Gil Pereira (PPB), recebeu 27 votos favoráveis e 30 contrários, sendo rejeitada. Para se aprovar uma PEC, são necessários os votos favoráveis de 3/5 dos membros da Assembléia (48 votos). A PEC 4/99 dá nova redação ao "caput" do art. 201 da Constituição do Estado de Minas Gerais, alterando de 25 para 30% o percentual que o Estado deveria aplicar, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

A PEC 19/99, do deputado Edson Rezende (PSB), que altera dispositivos da Constituição do Estado referentes ao Conselho Estadual de Educação, vinculando o Conselho à Secretaria da Educação e determinando que lei disporá sobre suas competências, foi aprovada por 48 votos a seis. Também foi aprovada, por 56 votos a favor e nenhum contra, a PEC 28/99, do deputado José Braga (PDT), que dá nova redação ao art. 31, II, da Constituição Estadual. A proposta assegura o pagamento de férias-prêmio aos servidores exonerados que tenham adquirido tal direito. O Plenário rejeitou a emenda nº 1, apresentada pela Comissão Especial que analisou a matéria.

Por 53 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovada a PEC 30/99, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que altera a composição do Conselho de Defesa Social, retirando da composição o presidente da Comissão de Defesa Social da Assembléia - que foi extinta -, colocando em seu lugar um membro do Poder Legislativo Estadual, e acrescentando o secretário de Estado da Educação. Também foi aprovada, por 52 votos a zero, a emenda nº 1, da Comissão Especial, que altera a redação do inciso II do artigo 134 da Constituição do Estado, que fica com a seguinte redação: "o Conselho de Defesa Social é órgão consultivo do governador do Estado na definição da política de defesa social do Estado e tem assegurada, em sua composição, a participação do vice-governador do Estado, que o presidirá, e do secretário de Estado da Justiça.

Também foi aprovada, por 51 votos favoráveis e nenhum contrário, a PEC 31/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 163 da Constituição do Estado. A proposta exclui o pagamento de obrigações de pequeno valor, a serem definidas em lei, da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, inovação já introduzida na Constituição Federal. Finalmente, por 55 votos a zero, foi aprovada a PEC 32/2000, do deputado Chico Rafael (PSB), que acrescenta parágrafo único ao artigo 152 da Constituição do Estado de Minas Gerais, vedando a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição de tributo ou a alteração da legislação tributária vigente nos 90 dias que antecedem o término da sessão legislativa. A PEC foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão Especial que analisou a matéria.

APROVADOS DOIS PLCs

O Plenário aprovou, em 1º turno, dois Projetos de Lei Complementar. O PLC 23/2000, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que estabelece critérios operacionais para o exercício da competência legal do Tribunal de Contas do Estado no controle do pagamento de contratos administrativos, foi aprovado por 51 votos favoráveis e três contrários, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Também foi aprovado, por 56 votos a favor e nenhum contra, o PLC 24/2000, do governador do Estado, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião. Os deputados rejeitaram a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública, que pretendida estender aos militares da ativa o direito de opinar livremente sobre assunto político e de externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público. A emenda recebeu 28 votos favoráveis e 25 contrários, mas eram necessários 39 votos favoráveis para sua aprovação.

PROJETOS DE LEI APROVADOS

Dez Projetos de Lei (PLs) também foram aprovados pelo Plenário, sendo seis em 1º turno e quatro em 2º turno. O PL 846/2000, do Tribunal de Contas, que tramita em 1º turno e altera o plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado, foi aprovado com a emenda nº 2, da Comissão de Administração Pública, e com as subemendas nº 1 às emendas 4, 6 e 8. Foram rejeitadas as emendas 1, 3, 5, 7 e 10 e a subemenda nº 1 à emenda 1; e ficaram prejudicadas as emendas 4, 6 e 8. A emenda nº 9 foi retirada a pedido do autor.

Também foi aprovado, em 1º turno, o PL 188/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que determina a absorção da Fundação Educacional Nordeste Mineiro (Fenord) pela Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Educação. Outro projeto aprovado em 1º turno foi o PL 553/99, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que dispõe sobre o registro e a publicidade dos índices de violência e criminalidade no Estado de Minas Gerais. O PL foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Direitos Humanos.

Ainda em 1º turno, foi aprovado o PL 645/99, do deputado Fábio Avelar (PPS), que dispõe sobre a administração, proteção e conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências. Durante a tramitação nas Comissões, o projeto recebeu diversas emendas e subemendas. O Plenário aprovou as emendas 2 a 7, 9 a 15, 17 a 24, e as subemendas nº 1 às emendas 1 e 8. Ficaram prejudicadas as emendas 1, 8 e 16.

O PL 1.006/2000, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que dispõe sobre a divulgação da relação de obras contratadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta do Estado, também foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça. Outro projeto aprovado em 1º turno foi o PL 1.052/2000, do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), que declara como área de proteção ambiental a região situada nos municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Caeté, Ibirité, Itabirito, Nova Lima, Raposos, Rio Acima e Santa Bárbara. As emendas 1 e 2, apresentadas ao projeto pela Comissão de Justiça, também foram aprovadas.

2º turno - Quatro projetos foram aprovados em 2º turno. O PL 980/2000, do governador do Estado, que prorroga o prazo para transferência dos presos das unidades policiais para estabelecimentos penais da Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos, foi aprovado em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno. O projeto tramita em regime de urgência, e o prazo estipulado pela Lei 12.985/98 para a transferência expirou no último dia 30 de julho.

Também em 2º turno, foi aprovado o PL 372/99, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado de Minas Gerais. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno. O PL 536/99, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que autoriza a Uemg a receber a Escola Superior de Agronomia e Ciências de Machado como unidade associada, foi aprovado com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Educação. Finalmente, foi aprovado em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno, o PL 1.074/2000, do deputado Nivaldo Andrade (PPB), que modifica o parágrafo único do artigo 8º da Lei 12.265/96, que dispõe sobre a política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura. O projeto excetua da proibição prevista no mencionado artigo a pesca amadora ou esportiva no rio das Mortes, em toda sua extensão, salvo no período da piracema.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Na reunião, também foram votados e aprovados cinco requerimentos numerados, todos de autorias de Comissões. São eles:

* RQN 1.361/2000, da Comissão de Direitos Humanos, solicitando informações ao comandante-geral da PMMG sobre a operação que essa corporação efetuou no acampamento Tangará, na cidade de Uberlândia, com as especificações que menciona;

* RQN 1.437/2000, da Comissão de Meio Ambiente, pedindo informações ao presidente da Feam sobre o processo de licenciamento ambiental do curtume Alves Correia, situado em Curvelo;

* RQN 1.451/2000, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que solicita ao secretário da Fazenda informações sobre a possível repercussão financeira ocasionada na folha de pagamento do Estado caso seja aprovado o PL 712/99, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira, que dispõe sobre gratificação por trabalho noturno destinada aos professores e aos servidores do ensino fundamental e médio do quadro do magistério público que exerçam atividades específicas nas unidades estaduais de ensino, no horário que menciona;

* RQN 1.452/2000, da Comissão de Fiscalização Financeira, solicitando ao secretário da Fazenda informações sobre o impacto da redução da carga tributária do ICMS de 18% para 12%, incidente nas operações internas com óleo diesel, pretendida no PL 530/99; e

* RQN 1.459/2000, da Comissão de Direitos Humanos, solicitando informações ao secretário de Segurança Pública sobre a morte dos policiais que menciona, bem como o resultado das investigações e as providências tomadas para evitar essas ocorrências.

OUTROS REQUERIMENTOS

Também foram aprovados três requerimentos de autoria de deputados:

* Do deputado Márcio Cunha (PMDB), solicitando que o PL 819/2000, das deputadas Elaine Matozinhos (PSB) e Maria Tereza Lara (PT), que dispõe sobre o conselho de participação e integração da comunidade negra, seja apreciado pela Comissão de Direitos Humanos, em 2º turno;

* Do deputado Miguel Martini (PSDB), pedindo que o responsável pela TV Minas seja convocado para prestar esclarecimentos em Plenário;

* Do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), solicitando que seja enviado ofício ao secretário da Fazenda, ao diretor da Receita Estadual e ao procurador-geral da Fazenda para que eles prestem informações, em Plenário, sobre acordo com a Companhia Vale do Rio Doce.

REQUERIMENTO DEFERIDO

A Presidência deferiu requerimento da deputada Maria Olívia (PSDB) solicitando a realização de reunião especial em comemoração ao Dia da Criança. A data da reunião será marcada oportunamente.

COMUNICAÇÕES

A Presidência anunciou que foi acolhido acordo de lideranças sobre convocação de reunião especial para o dia 13 de novembro, em homenagem à Rádio Ouro Fino.

Também foi lido comunicado do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), indicando o deputado Alberto Pinto Coelho (PPB) para membro efetivo da Comissão de Assuntos Municipais.

MATÉRIAS NÃO VOTADAS

A PEC 12/99, do deputado Antônio Andrade (PMDB), que modifica o "caput" do artigo 23 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual (ADCT), recebeu emenda em Plenário, apresentada pela deputada Elaine Matozinhos (PSB), e retornou à Comissão para receber parecer. A proposta, que tramita em 2º turno, integra ao quadro efetivo de delegado de carreira os policiais civis bacharéis em Direito que prestam serviços como delegados especiais de polícia.

Também recebeu emendas em Plenário, e retornou à Comissão de Administração Pública para receber parecer, o PLC 21/99, do governador do Estado, que dispõe sobre a concessão de benefício securitário aos policiais civis e militares do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários do Estado. O projeto tramita em 1º turno.

Já o PLC 29/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que altera dispositivos do artigo 42 da Lei 6.624, de 18/7/75, que dispõe sobre a organização básica da PMMG, acrescentando às atribuições e competências da Polícia Florestal o policiamento ostensivo do meio rural, compreendendo a proteção à família rural, ao seu patrimônio e aos bens produzidos ou armazenados na unidade de produção, teve sua votação adiada a requerimento do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), aprovado pelo Plenário. O projeto tramita em 1º turno.

O PL 365/99, do deputado Pastor George (PL), que dispõe sobre associação do Poder Executivo a entidades civis sem fins lucrativos para conceder créditos a empreendedores, também estava na pauta do Plenário em 2º turno mas não chegou a ser apreciado porque o deputado Márcio Kangussu (PPS), designado relator em Plenário, uma vez que a Comissão de Fiscalização Financeira havia perdido prazo para emitir seu parecer, solicitou prazo regimental.

Responsável pela informação: Jorge Pôssa - ACS - 31-2907715