A Comissão Especial instalada para emitir parecer sobre o veto total à Proposição de Lei 14.551, em reunião realizada nesta quarta-feira (23), elegeu os deputados Marco Régis (PPS) e Maria Olívia (PSDB), respectivamente, presidente e vice-presidente. A deputada Maria Olívia (PSDB) foi designada para relatar a matéria.

A proposição origina-se do Projeto de Lei (PL) 389/99, do deputado Pastor George (PL), que altera a Lei 12.622, de 25 de setembro de 1997, que criou a Ouvidoria de Polícia do Estado. Ela cria a Ouvidoria-Geral da Polícia e do Sistema Penitenciário do Estado. O governador alegou motivos de ordem constitucional para vetar a matéria. Ele destacou que, caso a proposição vire lei, a Ouvidoria de Polícia passará a ser parte da Ouvidoria-Geral - que será um "órgão auxiliar do Poder Executivo na fiscalização dos serviços e das atividades da polícia estadual e do sistema penitenciário".

O governador alegou ainda, na mensagem 131/2000, que a criação da Ouvidoria-Geral da Polícia e do Sistema Penitenciário, com as diversas atribuições que lhe são conferidas, afasta-se dos princípios basilares da organização do Estado, quais sejam a independência e o exercício harmônico dos Poderes (artigos 6º e 173 da Constituição Estadual). De acordo com ele, há uma intromissão na esfera de competência privativa do chefe do Executivo, no que se refere à direção administrativa do Estado.

PRESENÇAS - Participaram da reunião os deputados Marco Régis (PPS), Maria Olívia (PSDB) e Glycon Terra Pinto (PPB).

Responsável pela informação: Janaina Cunha- ACS - 31-2907715