A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta quarta-feira (23/8/00), parecer favorável, de 2º turno, ao Projeto de Lei (PL) 880/2000, de autoria do governador do Estado, que trata de modificações na legislação tributária estadual. Segundo o relator da matéria, deputado Rogério Correia (PT), o projeto resguarda os interesses do Fisco Estadual, pois veda a utilização indevida dos benefícios da moratória e posterior remissão de créditos relativos à importação de mercadoria destinada a estabelecimento mineiro, cujo imposto foi indevidamente recolhido a outra unidade da Federação.

O relator observou que as alterações introduzidas ao projeto durante a sua tramitação e votação no 1º turno tiveram por objetivo adequar a matéria à Lei de Responsabilidade Fiscal e a novos prazos, já que os propostos no texto original foram superados. Assim, o deputado Rogério Correia opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

A reunião da manhã foi suspensa duas vezes, até que o parecer do PLC 17/99, de autoria do Tribunal de Justiça, tratando da organização e da divisão judiciárias do Estado, ficasse pronto e em condições de ser apreciado pela Comissão. Às 12h30, com a retomada dos trabalhos, o relator da matéria, deputado Irani Barbosa (PSD), pediu a distribuição de avulso do parecer para todos os membros da Comissão. O pedido foi aprovado e nova reunião convocada para às 18h30.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), presidente da Comissão, Mauro Lobo (PSDB), Irani Barbosa (PSD), Olinto Godinho (PTB), Rêmolo Aloise (PFL) e Rogério Correia (PT).

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