A Comissão Especial formada para apreciar o Veto Parcial do governador à Proposição de Lei 14.523 será presidida pelo deputado Sebastião Costa (PFL). Ele foi eleito na reunião desta quarta-feira (23/08/2000), juntamente com o deputado Dinis Pinheiro (PSD) para vice-presidente. A relatora da Comissão será a deputada Elbe Brandão (PSDB).

O governador vetou os artigos 2º e 3º da proposição, que altera dispositivos da Lei 12.733, de 30/12/1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado. A proposição é originária do Projeto de Lei (PL) 587/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL). O artigo 2º estabelece um percentual de 100% de dedução dos valores dos projetos culturais no valor devido do ICMS. O artigo 3º veda a cobrança de qualquer contrapartida ao empresário, inclusive por formas não financeiras. O governador argumenta que o financiamento dos projetos culturais passa a ser feito com renúncia fiscal, "ficando o incentivador isento de qualquer custo efetivo, recolhendo em contrapartida os bônus da publicidade e mantendo o controle sobre o ritmo de desembolso dos recursos". O artigo 3º, segundo o governador, cria uma dificuldade suplementar em relação à Lei vigente, que permite que os 20% de investimento da responsabilidade do patrocinador sejam efetuados na forma de serviços ou mercadorias necessários à realização de projeto cultural.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Sebastião Costa (PFL), que a presidiu, Dinis Pinheiro (PSD) e Ronaldo Canabrava (PMDB).

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