Aprovado parecer pela rejeição de veto total

A Comissão Especial aprovou, nesta quarta-feira (16/08/2000), o parecer pela rejeição do Veto Total à Proposição de L...

17/08/2000 - 09:09

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Aprovado parecer pela rejeição de veto total

A Comissão Especial aprovou, nesta quarta-feira (16/08/2000), o parecer pela rejeição do Veto Total à Proposição de Lei nº 14.457. A Proposição origina-se do ex-Projeto de Lei (PL) 207/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Peçanha o imóvel que especifica. O governador do Estado justificou o veto total alegando que o uso do imóvel é objeto de um contrato de concessão entre o Estado e o município. O terreno, de que trata a doação, pertence ao patrimônio do Estado, e atualmente é sede de uma creche e uma escola especial da Apae.

Segundo a mensagem do governador, o terreno continuará a pertencer ao Estado, sem que haja prejuízos à população do referido município. O deputado Olinto Godinho (PTB), relator da Comissão, justificou o seu parecer pela rejeição do veto total afirmando que também não haveria perda dos interesses da comunidade de Peçanha caso se efetivasse a alienação do imóvel. Segundo ele, a consumação dessa medida propiciaria à administração municipal maior liberdade na aplicação de recursos, com o objetivo de melhoria das instalações das prestadoras de serviço instaladas no imóvel, já que este passaria a pertencer ao seu patrimônio próprio.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Amilcar Martins (PSDB), presidente da Comissão; Olinto Godinho (PTB), relator; e Glycon Terra Pinto (PPB).

 

 

 

 

Responsável pela informação: Paula Patrícia - ACS - 31-2907715