Os deputados Amilcar Martins (PSDB) e Olinto Godinho (PTB) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Especial do Veto Total à Proposição de Lei 14.457, em reunião realizada nessa terça-feira (08/08/2000). O deputado Olinto Godinho também foi designado para emitir o parecer sobre o veto. A Proposição origina-se do Projeto de Lei (PL) 207/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Peçanha o imóvel que especifica.

O governador do Estado justificou o veto total alegando que o uso do imóvel é objeto de um contrato de concessão entre o Estado e o município. O terreno, de que trata a doação, pertence ao patrimônio do Estado, e atualmente é sede de uma creche e uma escola especial da Apae. Segundo a mensagem do governador, o terreno continuará a pertencer ao Estado, sem que haja prejuízos à população do referido município.

PRESENÇAS - Participaram da reunião os deputados Amilcar Martins (PSDB), Nivaldo Andrade (PPB) e Olinto Godinho (PTB).

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