Na reunião ordinária desta quinta-feira (3/8/00), a Presidência deferiu três requerimentos do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD). O primeiro pede que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2000, dos deputados Rogério Correia (PT) e Durval Ângelo (PT), seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos. O projeto proíbe o porte de armas de fogo por policiais civis e militares em manifestações públicas e obriga o uso de tarjeta de identificação. O PLC está tramitando em 1º turno e, durante a fase de discussão em Plenário em 1º turno, recebeu diversas subemendas, retornando à Comissão de Administração Pública para parecer sobre as subemendas. Como a Comissão perdeu prazo, o deputado pediu que a matéria fosse analisada pela Comissão de Direitos Humanos.

O segundo requerimento pede que o Projeto de Lei (PL) 1.014/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária incidente sobre vidros, seja encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer de 1º turno, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para emitir seu parecer sobre a matéria. Pelo mesmo motivo, o terceiro requerimento também pede que seja enviado à Comissão de Fiscalização Financeira o PL 1.016/2000, do mesmo deputado, para análise em 1º turno.

Na reunião desta quinta-feira, também foram anunciadas duas decisões da Presidência. A primeira tornando sem efeito o recebimento do PLC 32/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), uma vez que a mesma proposição já havia sido recebida como PLC 31/2000. A segunda, em atenção a requerimento do deputado Sávio Souza Cruz (PSB), determinando que o PL 1.076/2000, do governador, passe a tramitar em regime de urgência. O projeto dispõe sobre a reorganização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde.

Foram designados, ainda, os integrantes de duas Comissões Especiais:

* Comissão Especial para analisar indicação de cargo de direção para o Instituto Estadual de Florestas (IEF). Deputados Ivair Nogueira (efetivo) e Paulo Pettersen (suplente), pelo PMDB; Elbe Brandão e Ailton Vilela, pelo PSDB; Marcelo Gonçalves e Bené Guedes, pelo PDT; Paulo Piau e Eduardo Hermeto, pelo PFL; e Dalmo Ribeiro Silva e João Paulo, pelo PSD.

* Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2000, do deputado Hely Tarquínio (PSDB), que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 74 da Constituição do Estado, determinando que todos os convênios celebrados pelo Governo Estadual sejam enviados à Assembléia no prazo de 30 dias contados de sua assinatura. Foram indicados os seguintes deputados: Antônio Júlio (efetivo) e Paulo Pettersen (suplente), pelo PMDB; Mauro Lobo e Ailton Vilela, pelo PSDB; Bené Guedes e Alencar da Silveira Júnior, pelo PDT; Rêmolo Aloise e Bilac Pinto, pelo PFL; e Djalma Diniz e Irani Barbosa, pelo PSD.

Responsável pela informação: Jorge Pôssa- ACS - 31-2907715