Eleitos presidente e vice de Comissão que avaliará veto total

Os deputados Dimas Rodrigues (PMDB) e Álvaro Antônio (PDT) foram eleitos, respectivamente, nesta quinta-feira (03/08/...

03/08/2000 - 16:44

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Eleitos presidente e vice de Comissão que avaliará veto total

Os deputados Dimas Rodrigues (PMDB) e Álvaro Antônio (PDT) foram eleitos, respectivamente, nesta quinta-feira (03/08/2000), presidente e vice-presidente da Comissão Especial que apreciará o veto total do governador do Estado, Itamar Franco, à Proposição de Lei 14.433 (ex-PL 40/99). Como relator, foi designado o deputado Sebastião Navarro (PFL).

A proposição de lei, originária de projeto do deputado Doutor Viana (PDT), autoriza a negociação do valor das parcelas remuneratórias, pagas a título de vantagem pessoal, aos ex-servidores da antiga Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (Minascaixa) que foram absorvidos no quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo, através da Lei 10.470, de 1991. De acordo com a proposição, o cálculo desses valores será feito segundo critérios adotados até agosto de 1994, sendo que os eventuais aumentos salariais obtidos pelo servidor absorvido serão deduzidos do total calculado.

O governador Itamar Franco justificou o veto alegando que, de acordo com a Constituição Estadual (art. 66, inciso III, alínea "b"), a fixação da remuneração de funções e cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional é matéria de iniciativa privativa do governador do Estado que, segundo o governador, dela não pode abdicar sem prejuízo da separação de Poderes prevista na Constituição. Além disso, Itamar alega que a proposição cria despesa para o erário sem a correspondente fonte de custeio, contrariando assim o artigo 161, inciso II da Constituição do Estado.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Dimas Rodrigues (PMDB), Ailton Vilela (PSDB) e Doutor Viana (PDT).

 

 

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