A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta quinta-feira (06/07/2000), parecer favorável de 1^o turno ao Projeto de Lei (PL) 980/2000, do governador do Estado, na forma do substitutivo n^o 1, apresentado pelo relator, deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB). A proposição pretende prorrogar, para mais dois anos, o prazo estabelecido pela Lei 12.985/98 para a transferência da administração das penitenciárias da Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. O prazo estabelecido na lei para essa transferência termina agora no ano 2000.

O substitutivo elabora um plano de metas para que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos receba os presos. De acordo com o relator, deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), foram acatadas algumas idéias apresentadas em audiências públicas realizadas pela Comissão, para elaboração do parecer. O Planejamento Estratégico de Transferência de Presos da Fundação João Pinheiro foi utilizado como referência para as metas estabelecidas pelo substitutivo.

Presenças - Estavam presentes os deputados João Leite (PSDB), presidente da Comissão; Luiz Tadeu Leite (PMDB) e Adelmo Carneiro Leão (PT).

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