O Projeto de Lei (PL) 894/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que pretende alterar a lei que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Transporte (Funtrans), recebeu parecer favorável, de 1^o turno, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, nesta quarta-feira (05/07/2000). A intenção da proposição é incluir no grupo coordenador do Funtrans um representante da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais (Fetram) e outro da Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais (Fetcemg). De acordo com o relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), a medida é necessária porque aprimora a fiscalização do fundo que possui várias fontes de recursos.

O Funtrans tem como objetivo financiar serviços, obras, ações e atividades relativas ao transporte no Estado. Entre as fontes de recursos para o fundo estão: os programas de concessão de rodovias, concessão de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, além dos decorrentes da terceirização de serviços inerentes à operação rodoviária, inclusive balanças controladoras de velocidades de tráfego. Para o relator, a participação da Fetram e da Fetcemg são fundamentais pois representam as empresas que irão contribuir com o Funtrans.

A Comissão aprovou requerimento da Comissão de Defesa do Consumidor solicitando ao diretor do Departamento de Estradas de Rodagens de Minas Gerais (DER/MG) que o novo edital de licitação proíba a cobrança de taxa dos passageiros para a utilização de sanitário no terminal rodoviário de Belo Horizonte. Foram aprovados dois requerimentos do deputado Bilac Pinto (PFL) solicitando informações sobre recursos destinados às obras do metrô de Belo Horizonte. Um para que a assessora técnica da superintendência regional da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) seja convidada a participar de reunião com membros da Comissão, e o outro para o presidente da CBTU, solicitando o percentual das verbas destinadas ao metrô da Capital. Também do mesmo deputado foi aprovado requerimento solicitando ao presidente da Câmara Federal informações referentes à destinação das verbas do Orçamento Federal para Minas Gerais.

Durante a reunião, foi aprovada, ainda, a redação final do PL 624/99, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que dá denominação de rodovia Barroso ao trecho da MG-341 que liga o município de Tapira à Fosfertil.

PRESENÇAS - Estavam presentes os deputados Álvaro Antônio (PDT), presidente da Comissão; Olinto Godinho (PTB) e Ivair Nogueira (PMDB).

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