A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais reuniu-se, nesta quarta-feira (05/07/2000), para apreciação de pareceres sobre cinco Projetos de Lei e três requerimentos. O PL 954/2000, do deputado José Milton (PL), recebeu parecer favorável, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto dispõe sobre o direito que têm as entidades associativas de produtores rurais juridicamente constituídas com cadastro junto à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, de receber o Certificado de Produto Agrícola Não Transgênico (Cant). O deputado Cabo Morais (PL), relator, justificou seu parecer dizendo que o projeto valoriza os produtos agrícolas e dá relevantes informações aos consumidores.

Também foi aprovado, em 1º turno, parecer favorável ao PL 1.052/2000,do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB). O relatório do deputado Adelino de Carvalho (PMDB), lido pelo deputado Cabo Morais (PL), diz que o projeto, que declara como Área de Proteção Ambiental (APA) a região situada nos municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Caeté, Ibirité, Itabirito, Nova lima, Raposos, Rio Acima e Santa Bárbara, visa conciliar a exploração econômica da região metropolitana com a preservação ambiental da mesma.

Outro PL que teve parecer favorável votado e aprovado, em 1º turno, foi o PL 1.074/2000, do deputado Nivaldo Andrade (PPB). Ele modifica o parágrafo único do artigo 8º da Lei 12.265, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre a proibição de pesca amadora no Rio das Mortes. A Comissão procurou o Instituto Estadual de Florestas (IEF) que disse que a proibição não se justificava, completando, inclusive, que a pesca racional poderia ser benéfica para o corpo hídrico. Sendo assim, o parecer foi pela aprovação do projeto, com a emenda 2 que apresentou, rejeitando a emenda 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Assim modificado, o projeto permite a pesca amadora em toda a extensão do Rio das Mortes, salvo em caso de acidente ecológico ou risco de degradação ambiental.

Foram aprovados, ainda, três requerimentos. Um deles, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), manifestando voto de congratulações à Sociedade Mineira Protetora dos Animais. Outro, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), solicitando uma visita dos membros da Comissão à região afetada pelo aterro sanitário "lixão", no bairro Citrolândia, em Betim, para apurar denúncias formuladas pelos moradores da região. O último requerimento, do deputado Edson Rezende (PSB), pede uma visita conjunta com as Comissões de Saúde e de Política Agropecuária e Agroindustrial, em campo de experimento de cultivos transgênicos, no Triângulo Mineiro.

Presenças - Estiveram presentes os deputados Cabo Morais (PL) - presidente, Nivaldo Andrade (PPB) e Eduardo Brandão (PMDB).

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