A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou parecer favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 838/2000, do deputado João Paulo (PSD), que dispõe sobre o atendimento de clientes nos estabelecimentos bancários. O parecer do deputado Bené Guedes (PDT) foi aprovado durante a reunião da Comissão realizada nesta terça-feira (02/04/2000).

O projeto determina que os bancos são obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 15 minutos e estabelece ainda que as agências bancárias deverão entregar ao cliente uma senha com o número de chegada, a data e hora exata de sua entrada no estabelecimento. Em caso de descumprimento da lei o projeto determina a advertência por escrito e, havendo rincidência, o banco deverá pagar multa no valor de 5.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIRs). Ainda conforme o PL, não figurará como infração à lei a demora no atendimento resultante de problemas na transmissão de dados ou telefonia, falta de energia elétrica ou por greve de funcionários. O projeto já recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Constituição e Justiça.

A deputada Elaine Matozinhos (PSB) solicitou prazo regimental para emissão do parecer sobre o PL 821/2000, do deputado João Paulo (PSD), que altera os art. 1º e 3º da lei 12.789, de 17 de abril de 1998, que torna obrigatório a afixação de preços em produto comercializado no varejo.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou requerimento do deputado João Paulo (PSD) que solicita a realização de Evento no Teatro da Assembléia, com a participação de vários palestrantes, aludindo ao Dia de Combate ao Tabagismo, que será celebrado no próximo dia 31 de maio. A Comissão também aprovou requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.

Participaram da reunião os deputados João Paulo (PSD), que preside a Comissão, Elaine Matozinhos (PSB), Ailton Vilela (PSDB) e Olinto Godinho (PTB).

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