A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta quarta-feira (21/06/2000), parecer favorável do deputado Rogério Correia (PT) ao Projeto de Lei (PL) 1.077/2000, que tramita em 1º turno. A proposição, do governador do Estado, define a Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social como gestora e membro do Grupo Coordenador do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundeurb), em substituição à extinta Secretaria de Estado de Assuntos Municipais (dá nova redação ao caput do artigo 6º e ao inciso III do artigo 8º da Lei 11.392/94). O relator opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública, e com a emenda nº 2, que apresentou.

A emenda nº 1 dá nova redação ao artigo 1º, substituindo a expressão "Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social" por "Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano", passando esta última, então, a ser a gestora do Fundo. A emenda nº 2 determina que, na liberação dos recursos, o Fundeurb observará a ordem cronológica de entrada dos projetos e a complementação da documentação exigida das Prefeituras. Agora o projeto será apreciado pelo Plenário em 1º turno.

O deputado Hely Tarqüínio (PSDB) afirmou que a oposição é contra a apresentação de projetos de última hora, mas ressaltou que a Secretaria que deve ser a gestora do Fundo é a de Habitação. Disse também que deixou de apresentar pedido de vista do parecer, tendo em vista acordo para adiar a votação, em Plenário, para a próxima semana. O projeto está na Ordem do Dia da Reunião Ordinária desta quarta-feira (21/06/2000). O deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) lembrou, ainda, que a emenda nº 2 evita que haja uso indevido dos recursos. Falaram também os deputados Paulo Pettersen (PMDB) e Irani Barbosa (PSD).

Foi, ainda, retirado de pauta, a requerimento - aprovado - do deputado Olinto Godinho (PTB), o PL 830/2000, que tramita em 1º turno e dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal. O autor do projeto é o deputado Alberto Bejani (PFL), e o relator, o deputado Olinto Godinho (PTB).

Presenças - Participaram da reunião os deputados Irani Barbosa (PSD), que a presidiu; Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Hely Tarqüínio (PSDB), Paulo Piau (PFL), Olinto Godinho (PTB), Rogério Correia (PT), Paulo Pettersen (PMDB) e Marcelo Gonçalves (PDT).

Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715