Plenário aprova alterações na Lei de Incentivo à Cultura

O Plenário da Assembléia aprovou, nesta terça-feira (20/062000), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 587/99, do deputa...

21/06/2000 - 18:51

alinfor.gif (4077 bytes)


 

Plenário aprova alterações na Lei de Incentivo à Cultura

  O Plenário da Assembléia aprovou, nesta terça-feira (20/062000), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 587/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que altera dispositivos da Lei nº 12.733/97, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado. O projeto foi aprovado com uma emenda, apresentada em Plenário pelo deputado Sávio Souza Cruz (PSB), que acrescenta o parágrafo 5º ao art. 5º da proposição. A emenda determina que não haverá pagamento de honorários advocatícios na utilização dos valores mencionados no "caput" do artigo, que diz que "o contribuinte com débito tributário em dívida ativa até 31 de dezembro de 1999 poderá quitá-lo com desconto de 25%, desde que apóie financeiramente projeto cultural, nos termos deste artigo". Foi rejeitado o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 12.733, de 30/12/97, contido no art. 1º do PL 587/99.

Foi aprovado também o PL 332/99, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que cria o Fundo Estadual de Crédito Educativo. O Fundo destina-se ao financiamento de curso universitário de graduação ou de curso téncico-profissionalizante ministrados por instituições de ensino situadas no Estado. O projeto tramita em 1º turno.

De autoria da Mesa da Assembléia, o Projeto de Resolução 1.017/2000 foi aprovado, em 2º turno. O projeto estabelece condições para a realização de concurso público e dispõe sobre o curso de formação introdutória à carreira de servidor da Assembléia Legislativa. O projeto foi aprovado com duas emendas, da Mesa da Assembléia., que modificam a redação dos artigos 9º e 13.

Foi aprovado, em 1º turno, o PL 46/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que cria o Conselho Estadual de Saneamento Básico, que terá o objetivo de formular a política e os planos anuais de saneamento básico, de acordo com o que determina o artigo 192, parágrafo 1º, da Constituição do Estado.

PESSOAS OBESAS TERÃO RESERVA DE ASSENTOS

Às pessoas obesas serão reservados 4% das poltronas dos ônibus intermunicipais e interestaduais. É o que determina o PL 77/99, do deputado Wanderley Ávila (PPS), aprovado, em 2º turno.

Foi também aprovado, em 2º turno, o PL 109/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que autoriza o DER/mg a doar imóvel que menciona à Sociedade São Vicente de Paulo.

De autoria do deputado Mauro Lobo (PSDB), foi aprovado, em 2º turno, o PL 298/99, que cria processo seletivo simplificado para os casos de contratação por tempo determinado para exercício de função pública, sob a forma de contrato de direito administrativo.

Foi encerrada a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2000, do deputado Chico Rafael (PSB), que acrescenta parágrafo único ao art. 152 da Constituição do Estado. A proposta veda a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição de tributo ou a alteração da legislação tributária vigente nos 90 dias que antecedem o término da sessão legislativa.

O Plenário deixou de votar propostas de emenda à constituição e projetos de lei complementar em razão da inesistência de quórum qualificado para votação daquelas matérias.

COMUNICAÇÕES

O Presidente Anderson Adauto leu comunicação do deputado Rogério Correia (PT), comunicando seu afastamento da vice-liderança do governo na Assembléia.

O Presidente anunciou também a composição da Comissão Especial para examinar o Veto Total do governador à Proposição de Lei 14.433 (ex- PL 40/99), do deputado Doutor Viana, que autoriza a negociação do valor de parcelas remuneratórias dos servidores a que se refere a Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991. Compõem-na os deputados, como titulares e suplentes, respctivamente, Dimas Rodrigues e Adelino de Carvalho (PMDB); Antônio Carlos Andrada e Mauro Lobo (PSDB); Álvaro Antônio e Bené Guedes (PDT); Sebastião Navarro Vieira e Paulo Piau (PFL); e Antônio Genaro e Dinis Pinheiro (PSD).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS

Foram deferidos pela Presidência requerimentos dos deputados Dinis Pinheiro (PDS), solicitando que o Projeto de Lei nº 719/99, seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer; Agostinho Silveira (PL), solicitando que o Projeto de Lei nº 897/2000 seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Saúde perdeu o prazo para emitir seu parecer; João Batista de Oliveira (PDT), solicitando a retirada de tramitação dos Projetos de Lei nºs 1.012 e 1.018/2000 e Alencar da Silveira Júnior (PDT), solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.091/2000.

REQUERIMENTOS VOTADOS

O Plenário aprovou requerimentos da Comissão Especial da Loteria Mineira, solicitando a prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais trinta dias; dos deputados Márcio Cunha (PMDB), solicitando que o Projeto de Lei nº 894/2000 seja distribuído à Comissão do Trabalho, e Marco Régis (PPS) e Márcio Kangussu (PPS), solicitando a constituição de uma Comissão Especial para acompanhar os trabalhos da Comissão Externa da Câmara dos Deputados, destinada a esclarecer as circunstâncias em que ocorreu a morte do ex-Presidente Juscelino Kubitschek.

Responsável pela informação: Eustáquio Marques - ACS - 31-2907715