Não houve, por parte do Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais (DER/MG), prorrogação sucessiva do contrato de administração do terminal rodoviário de Belo Horizonte sem licitação. A afirmação foi dada pelo diretor de operações de via do DER/MG, Haroldo Carlos da Costa, durante audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor realizada nesta terça-feira (20/06/2000). O objetivo da reunião, realizada a requerimento do deputado Geraldo Rezende (PMDB), foi o de debater as elevadas taxas ou tarifas cobradas aos usuários da rodoviária de Belo Horizonte e a constante prorrogação do contrato entre o DER/MG e Administradora de Terminais Rodoviários S/A (Adter).

O representante do DER/MG, Haroldo Costa explicou que a cláusula número 5 do contrato firmado com a Adter, em 1990, prevê a prorrogação do contrato por mais cinco anos, e por meio de uma sub-cláusula a prestação do serviço estendeu-se por mais quatro anos. Haroldo disse ainda que devido à um decisão judicial a Adter continuou a administrar o terminal rodoviário da Capital por mais um ano. Costa disse que este prazo de um ano terminou no último dia 12 e que o DER/MG tem 30 dias, a contar dessa data, para abrir a licitação. Haroldo Costa informou também que a Adter continua administrando a rodoviária de Belo Horizonte em caráter provisório até que seja feito novo processo licitatório.

O presidente da Comissão, deputado João Paulo (PSD), indagou ao representante do DER/MG se alguma vez houve questionamento com relação a propriedade da rodoviária. Haroldo Costa disse que, embora o terreno para a construção do prédio tenha sido doado pela prefeitura, o terminal rodoviário é de propriedade do Estado.

Os deputados questionaram o representante do DER/MG e o diretor da Adter, Gilberto Andrade Filho, como é estipulado o valor da taxa de embarque cobrada nas passagens. O advogado da Adter, João Henrique Café de Souza Novaes, revelou que o valor da taxa é proporcional ao o fluxo de pessoas que utilizam o terminal. Para as rodoviárias com mais movimento, o valor é maior e as de menor movimento têm uma taxa menor. Gilberto Andrade informou que, atualmente, a taxa de embarque da rodoviária de Belo Horizonte é de R$ 0,94, sendo a mais baixa das capitais brasileiras. Ele citou alguns números de taxas cobradas em outras rodoviárias do Estado, como a da cidade de Campo Belo onde o valor, segundo ele, é de R$ 1,95. O deputados consideraram o valor abusivo.

Haroldo Costa disse que o edital de licitação para a contratação de uma administradora irá prever as fontes de receita do terminal, entre elas a taxa de embarque. Ele explicou também que a taxa é usada para cobrir os custos técnico-administrativos da rodoviária. A deputada Elaine Matozinhos (PSB) perguntou a Gilberto Andrade se a taxa de embarque não foi crida para beneficiar a empresa que administra o terminal. Gilberto disse que a taxa de embarque é uma determinação do Departamento Nacional de Estrada e Rodagem (DNER), regulamentada desde 1977. O diretor do DER-MG disse que o órgão fiscaliza as taxas, tarifas de serviços e até mesmo preços de produtos praticados nas rodoviárias e pontos de paradas. Porém, com relação a taxa de embarque, antes determinada pelo DER-MG, ele afirmou que, devido ao Decreto 39.904/98, esse valor passou a ser fixado e arrecadado pelas prefeituras, com exceção para a rodoviária de Belo Horizonte.

O deputado João Paulo (PSD) questionou a respeito da taxa cobrada para o uso dos banheiros das rodoviárias e das paradas. Segundo o deputado, essa taxa beneficia mais os comércios existentes nas paradas de ônibus do que os passageiros, que não têm outra alternativa a não ser usarem os banheiros das paradas. O representante do DER-MG disse que a tarifa é cobrada separadamente porque a taxa de embarque não prevê esse tipo de despesa.

Com relação às paradas de ônibus, Haroldo Costa disse que cada linha de ônibus indica os pontos de paradas de seu trajeto e esses pontos são aprovados pelo DER-MG, levando em consideração as condições de higiene e a capacidade de atendimento aos passageiros. Ele disse também que o preço dessa tarifa e até mesmo dos lanches que são vendidos nestes pontos são fiscalizados. O representante do DER-MG afirmou que caso algum ponto de parada fuja às condições estabelecidas poderá ser fechado.

Os deputados João Paulo (PSD) e Alberto Pinto Coelho (PPB) questionaram por que a tarifa para o uso dos banheiros não é incorporada à taxa de embarque. O diretor da Adter, Gilberto Andrade, disse que a cobrança da tarifa nos pontos de parada quase não existe pois há uma concorrência entre as empresas, que muitas vezes deixam de cobrar o valor em seus pontos de parada. Ele disse também que a maioria dos ônibus de viagem já possui banheiros próprios que são usados gratuitamente pelos passageiros. Com relação à cobrança da tarifa no terminal de Belo Horizonte, Gilberto Andrade afirmou que apenas 30% dos passageiros que passam pela rodoviária usam o banheiro e que seria injusto incorporar o valor na taxa de embarque, uma vez que a maioria das pessoas pagaria por um serviço que não estaria utilizando.

Haroldo Costa disse que, ao contrário do que foi noticiado pela imprensa, a receita mensal da rodoviária de Belo Horizonte não é de R$ 1 milhão e sim de cerca de R$ 800.000,00. O representante do DER/MG disse também que o fluxo de 1,1 milhão de passageiros são os que partem e os que chegam a cidade não somente aqueles que compram as passagens.

Outro assunto discutido na reunião foi a transferência do terminal rodoviário para outro local. Segundo o presidente da Comissão, deputado João Paulo (PSD), os ônibus intermunicipais e interestaduais muitas vezes emperram o trânsito do hipercentro de Belo Horizonte, quando poderiam partir de pontos mais próximos às rodovias. Haroldo Costa disse que essa possibilidade está sendo estudada pelo governo do Estado. Gilberto Andrade afirmou que a mudança de local da rodoviária de Belo Horizonte não é vantagem para os usuários, uma vez que 70% dos passageiros que usam o terminal estão a trabalho ou vêm à Capital para procurar os hospitais. Ele disse também que apenas 5% dos ônibus que partem da rodoviária passam pelo centro da cidade - os outros pegam as vias periféricas da região central, como, por exemplo, a avenida dos Andradas.

A Comissão aprovou também parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 32/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que determina a obrigatoriedade de divulgação pelo Estado, no Diário Oficial e em sistemas informatizados, dos veículos apreendidos por autoridade policial sob a suspeita de terem sido roubados ou furtados. O parecer, de 2º turno, foi da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

A Comissão aprovou também requerimento do deputado João Paulo (PSD), que solicita ao DER/MG que faça constar no novo edital de licitação para exploração do terminar rodoviário de Belo Horizonte a proibição de cobrança da taxa de utilização dos sanitários, assim como nos pontos de parada.

Participaram da reunião os deputados João Paulo (PSD), que preside a Comissão, Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Elaine Matozinhos (PSB), Mauri Torres (PSDB), Luiz Fernando Faria (PPB), Márcio Kangussu (PPS) e Alberto Pinto Coelho (PPB).

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