A Comissão de Direitos Humanos aprovou, na reunião desta quinta-feira (15/06/2000), o parecer de 1º turno, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/99, do governador do Estado. O projeto dispõe sobre a concessão de benefícios securitários aos policiais civis e militares do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários do Estado. O relator opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. Desta forma, o substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Administração Pública, e a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, foram rejeitados.

O substitutivo nº 2 é resultado de sugestões apresentadas durante a audiência pública que debateu o tema com as Secretarias de Estado da Justiça e Direitos Humanos e de Segurança Pública, e associações da Polícia Militar e da Polícia Civil. De acordo com o parecer, devido às condições estressantes de trabalho dos seguranças, o relator acatou a sugestão de emenda apresentada pelo deputado João Leite (PSDB), presidente da Comissão, que trata da aposentadoria por incapacidade psicológica. O aumento no valor da indenização por morte foi também outra proposta do presidente incluída no substitutivo nº 2.

Assim como foi proposto no substitutivo nº 1, o relator concordou que a proteção prevista no projeto seja estendida a todos os servidores públicos, vítimas de acidente em serviço que ocasione invalidez ou morte, e com a fixação de valores indenizatórios mais adequados às funções por eles exercidas. O relator também acatou no substitutivo a sugestão de emenda da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que amplia o número de funções do quadro suplementar da Defensoria Pública de 125 para 174, incorporando, assim, 49 defensores não contemplados pela Lei 12.765/98, que dispõe sobre o número de defensores públicos no Estado.

Durante a reunião, também foi aprovado um requerimento, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que pede a realização de audiência pública, no próximo dia 28 de junho, em comemoração às solenidades do Dia Nacional de Combate à Tortura.

Participaram da reunião os deputados João Leite (PSDB) - presidente; Marcelo Gonçalves (PDT); Luiz Tadeu Leite (PMDB); e Elaine Matozinhos (PSB).

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