O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) solicitou, em reunião da Comissão de Administração Pública realizada nesta quarta-feira (14/06/2000) à tarde, prazo regimental para emitir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 1.077/2000, do governador Itamar Franco, que define a Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social como gestora e membro do Grupo Coordenador do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundeurb), em substituição à extinta Secretaria de Estado de Assuntos Municipais (Seam) (dá nova redação ao caput do artigo 6º e ao inciso III do artigo 8º da Lei 11.392/94). A matéria está sendo apreciada em 1º turno.

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