A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/2000 reuniu-se nesta terça-feira (13/06/2000) para eleger o presidente e o vice-presidente e designar o relator da Comissão. Foram eleitos, respectivamente, presidente e vice, os deputados Ailton Vilela (PSDB) e Fábio Avelar (PPS). O deputado Ivair Nogueira (PDT) foi designado relator da Comissão.

A PEC 41/2000, do deputado Doutor Viana (PDT) e outros, acrescenta dispositivos ao artigo 198 da Constituição do Estado (acrescenta o ensino da Computação e da Informática aos critérios de garantia de educação pelo Poder Público). A proposta regulamenta o ensino de computação básica e noções de informática em todos os níveis educacionais; bem como a divulgação de informações sobre a aplicação da computação em todos os setores, industriais e comerciais, conscientizando o aluno da importância deste conhecimento na oferta de emprego e desenvolvimento do Estado. O ensino deverá pautar-se pela legislação nacional comum, ditada pela Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB), sendo complementada pelas necessidades regionais, dando-se prioridade aos costumes locais.

Participaram da reunião da Comissão Especial os deputados Ailton Vilela (PSDB) - que a presidiu; Fábio Avelar (PPS), Ivair Nogueira (PDT) e Nivaldo Andrade (PPB).

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