O governador Itamar Franco enviou à Assembléia, nesta segunda-feira (12/06/2000) a Mensagem 41/2000, encaminhando veto total à Proposição de Lei 14.4333/2000, ex-Projeto de Lei (PL) 40/99, do deputado Doutor Viana (PDT). A proposição autoriza a negociação do valor das parcelas remuneratórias dos servidores a que se refere a Lei 10.470, de 15 de abril de 1991, que dispõe sobre a absorção de servidor da Caixa Econômica do Estado (MinasCaixa) no quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo.

Segundo o governador, o objetivo da proposição é permitir que o Poder Executivo faça um acordo com os ex-servidores da extinta MinasCaixa, absorvidos pelo Estado, para fins do novo cálculo das parcelas remuneratórias pagas a título de vantagem pessoal e concedidas em decorrência da Lei 10.470/91. Nas razões do veto, o governador destaca que nos termos do artigo 66 da Constituição Estadual, a fixação da remuneração de cargo e função públicos da administração direta, autárquica, e fundacional é matéria de iniciativa do governador. Ele também justifica que a proposta cria despesa para o Estado sem a correspondente fonte de custeio, contrariando, ainda, o artigo 161 da Constituição do Estado.

De acordo com Itamar Franco, buscando uma solução para o caso o governo editou o Decreto 41.059, do último dia 24 de maio, que dispõe sobre a formação de uma comissão encarregada de adequar os Decretos 35.054/93, 36.014/94 e 36.015/94 e as Leis 10.470/91 e 11.816/95, o que prejudica a proposta legislativa.

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