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O Procon Assembléia aderiu à campanha desencadeada pelo Procon de Belo Horizonte para que seja apresentado, por iniciativa popular, um Projeto de Lei que regulamente o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal. O dispositivo diz que "As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar". Em síntese, determina que o índice máximo de juros a ser cobrado não deve ultrapassar 12% ao ano.

Com o aval do Supremo Tribunal Federal, o dispositivo nunca foi respeitado, pois o STF entende que não há uma lei regulamentando o assunto. Segundo Hênio Andrade, coordenador do Procon Assembléia, "atualmente, as instituições financeiras cobram juros abusivos e indevidos, que chegam a 12% ao mês". Entendendo que a medida é pertinente e importante na defesa dos direitos do consumidor, o Procon Assembléia estará colhendo assinaturas no saguão do Palácio da Inconfidência e em sua sede. A expectativa é de que um milhão de pessoas assinem o documento.

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