PEC 12/99 tem parecer favorável aprovado

A Comissão Especial formada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/99 reuniu-se, nesta quinta-fei...

09/06/2000 - 18:58

alinfor.gif (4077 bytes)


PEC 12/99 tem parecer favorável aprovado

A Comissão Especial formada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/99 reuniu-se, nesta quinta-feira (08/06/2000), para apreciar, em 2° turno, o parecer do relator, deputado Sargento Rodrigues (PL). A Comissão aprovou o parecer favorável à PEC na forma do vencido em 1° turno. A PEC 12/99, de autoria do deputado Antônio Andrade (PMDB), altera o artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

A PEC tem o objetivo de estabelecer que os policiais civis, bacharéis em Direito, que prestam serviços como delegados Especiais de Polícia, com os vencimentos e as vantagens da classe inicial da carreira de delegado de Polícia I, passem a integrar o quadro de Delegado de Carreira. Por sua vez, os servidores de que trata o artigo farão jus à promoção na carreira por merecimento e antigüidade. Em 1º turno foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, que adequa a proposição à técnica Legislativa.

Presenças

Compareceram à reunião os deputados Márcio Kangussu (PPS), presidente da Comissão, Antônio Andrade (PMDB) e Olinto Godinho (PTB).

Responsável pela informação: Marcela Vilas Boas - ACS - 31-2907715