PEC que limita a tributação do Estado tem parecer favorável

Foi aprovado, em 1º turno, nesta quarta-feira (07/06/2000), o parecer favorável do deputado Antônio Carlos Andrada (P...

07/06/2000 - 19:16

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PEC que limita a tributação do Estado tem parecer favorável

Foi aprovado, em 1º turno, nesta quarta-feira (07/06/2000), o parecer favorável do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), pela Comissão Especial formada para examinar a Proposta de Emenda à Constituição 32/2000, do deputado Chico Rafael (PSB).

A proposta, aprovada na forma do Substitutivo nº 1, inclui dois parágrafos ao artigo 152 da Constituição Estadual. O primeiro parágrafo veda a apresentação de Projeto de Lei que crie novo tributo ou altere a legislação tributária vigente no período de 90 dias que antecede o término da sessão legislativa. O segundo determina que o disposto no parágrafo anterior não se aplica a projeto de lei que venha a adaptar a lei estadual à norma federal.

No parecer, lido pelo deputado Mauro Lobo (PSDB), o deputado Antônio Carlos Andrada informou que se baseou em Audiência Pública realizada pela Comissão, em que estiveram presentes representantes de órgãos ligados à atividade comercial. Ele afirmou que a proposta evita que matéria tributária seja discutida em curto espaço de tempo, o que compromete o exame cuidadoso dessas proposições.

O deputado Chico Rafael elogiou o parecer, afirmando que a PEC tem o objetivo de limitar as ações do governo na instituição de tributos, dando tempo à sociedade para discutir essas matérias. Ele lembrou que grande parte dos projetos encaminhados à Assembléia institui nova legislação tributária ou modifica a já existente.

A deputada Maria Tereza Lara (PT) e Mauro Lobo (PSDB) também concordaram com o parecer do relator. Mauro Lobo lembrou o costume do governo estadual em apresentar projetos dessa natureza nos últimos meses do ano legislativo, para evitar o debate em torno da questão.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Antônio Júlio (PMDB), que presidiu os trabalhos, Chico Rafael (PSB), Cristiano Canêdo (PTB), Mauro Lobo (PSDB) e Maria Tereza Lara (PT).

Responsável pela informação: Alexandre Vaz - ACS - 31-2907715