A Assembléia Legislativa de Minas Gerais promove, no próximo dia 12 de junho, às 14 horas, o Debate Público "Distribuição do ICMS aos Municípios - Mudanças na Lei Robin Hood". Participarão dos debates representantes das secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral; e da Fundação João Pinheiro. O evento será coordenado pelos deputados Márcio Cunha (PMDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia; Alberto Bejani (PFL); Rogério Correia (PT); Olinto Godinho (PTB); e também pela deputada Maria Tereza Lara (PT).

Durante a programação haverá um painel sobre o tema "Lei 12.040, de 28/12/95, e propostas de mudanças contidas no Projeto de Lei (PL) 830/2000, do deputado Alberto Bejani, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. O PL 830/2000, que tramita na Casa, recebeu parecer pela sua constitucionalidade, juridicidade e legalidade da Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto tem como finalidade fixar periodicidade anual para vigência de todos os índices; assegurar transparência total ao processo, publicando-se os dados constitutivos de todos os critérios; sistematizar os prazos para publicação dos índices, impreterivelmente até 31 de agosto, cumprindo princípio existente na Lei Complementar nº 63, de forma a possibilitar que as prefeituras elaborem seus orçamentos, em setembro, conhecendo a correta previsão da principal receita. Além disso, estabelece percentuais permanentes atribuídos aos critérios sociais, a partir de 2001, sem o que a "Lei Robin Hood" não produzirá efeito, pois a mesma tem vigência até o final deste ano.

Responsável pela informação: Carolina Braga - ACS - 31-2907715