Aprovados pareceres de redação final

Na reunião ordinária desta terça-feira (6/6/00), o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou pareceres de redação fi...

06/06/2000 - 17:52

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Aprovados pareceres de redação final

Na reunião ordinária desta terça-feira (6/6/00), o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou pareceres de redação final sobre os seguintes projetos:

* PL 34/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que institui a garantia do controle do nível de aflatoxinas em alimentos destinados ao consumo humano em ações de órgãos públicos;

* PL 52/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que autoriza o Estado a doar imóvel ao município de Conceição da Aparecida;

* PL 134/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a dorar imóvel ao município de Frei Gaspar;

* PL 177/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que isenta pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção de 2ª via de documentos roubados ou furtados;

* PL 207/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que autoriza doação de imóvel ao município de Peçanha;

* PL 237/99, do deputado Wanderley Ávila (PPS), que estabelece condições para o pagamento, pela Administração Pública Estadual, a empresas prestadoras de serviços;

* PL 278/99, do deputado Bené Guedes (PDT), que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter imóvel ao município de Vieiras;

* PL 299/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que cria comissão estadual especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamentos rurais ou urbanos;

* PL 532/99, do deputado Doutor Viana (PDT), que dispõe sobre normas a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeios.

 

DECISÕES DA PRESIDÊNCIA

Durante a reunião, foram anunciadas duas decisões da Presidência. A primeira trata da anexação do PL 985/2000, do deputado Pastor George (PL), ao PL 233/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que cria o programa de atendimento a crianças e adolescentes dependentes de drogas, por guardarem semelhança. A segunda refere-se à alteração na tramitação do PL 1.010/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que passa a tramitar como Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2000, que altera dispositivos do artigo 42 da Lei 6.624/75, mudando a denominação e competência de unidades da Polícia Militar objetivando acrescentar às atribuições da Polícia Florestal o policiamento ostensivo do meio rural. A matéria foi distribuída para as Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.

 

REQUERIMENTO APROVADO

O Plenário aprovou, também, requerimento do deputado Luiz Fernando Faria (PPB) solicitando o envio de ofício ao presidente da Telemig Celular, pedindo a instalação de torre de transmissão no município de Mercês.

 

MENSAGENS RECEBIDAS

Na reunião ordinária desta terça-feira, a Presidência comunicou o recebimento das mensagens 38 e 120/2000, do governador, encaminhando duas proposições para apreciação do Legislativo.

Responsável pela informação: Jorge Pôssa - ACS - 31-2907715