A Comissão Especial formada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/99 aprovou, em 2º turno, o parecer favorável do deputado Glycon Terra Pinto (PPB). A PEC, de autoria do deputado João Paulo (PSD), dá nova redação ao inciso V do artigo 170 da Constituição Estadual, que dispõe sobre as competências privativas dos municípios, dispensando a exigência de alvará ou licenciamento para o funcionamento de templos religiosos, além de proibir a limitação de localização geográfica para sua instalação.

O deputado Glycon Terra Pinto baseou seu parecer no inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal, que classifica como inviolável a liberdade de consciência e de crença. O artigo assegura ainda o livre exercício dos cultos religiosos e garante, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.

O autor da proposta, deputado João Paulo, afirmou que a PEC vai ao encontro do disposto no texto constitucional, já que assegura a liberdade de crença religiosa, retirando a necessidade de alvará para instalação de templos. Ele ressaltou ainda que, baseado na Constituição Federal, poderia ter enviado à Assembléia PEC que obrigaria o Estado a proteger os cultos religiosos com seu efetivo policial. Só não o faz, disse o deputado, porque isso custaria muito aos cofres públicos.

Ele lembrou, ainda, que os municípios não receberam, pelo texto constitucional, competência para legislarem sobre o assunto. Segundo o deputado, o inciso VIII do artigo 30 da Constituição da República encarrega o município de promover o ordenamento territorial urbano apenas no que couber. Como a Constituição já assegura a liberdade de culto, não é permitido ao município impedir a concessão de alvarás para abertura de templos. João Paulo destacou que a PEC não entra na questão da permissão para construção de novos templos. "Essa PEC beneficia não apenas a comunidade evangélica, mas a toda sociedade", afirmou o deputado.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Pastor George (PL), presidente da Comissão, Glycon Terra Pinto (PPB), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) e João Paulo (PSD).

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