O governador do Estado, Itamar Franco, encaminhou à Assembléia Legislativa, nesta quinta-feira (01/06/2000), Projeto de Lei (PL) que altera a Lei 11.392, de 6 de janeiro de 1994, que cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundeurb). O projeto dá nova redação ao "caput" do artigo 6º da lei, passando a gestão do Fundeurb da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, extinta pela Lei 113.341, para a Secretaria de Estado da Casa Civil; além do inciso III do artigo 8º da lei, retirando do grupo coordenador do fundo a extinta Secretaria de Estado de Assuntos Municipais e colocando em seu lugar a Secretaria de Estado da Casa Civil.

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