Em reunião conjunta com a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta quinta-feira (01/06/2000), parecer de 1º turno do deputado Eduardo Hermeto (PFL) favorável ao Projeto de Lei (PL) 978/2000, do governador do Estado, que altera o artigo 11 da Lei 14.358/2000, que dispõe sobre a distribuição da quota estadual do salário-educação entre o Estado e os municípios.

O objetivo da alteração proposta pelo projeto é estabelecer a vigência da lei a partir de 1º de julho de 2000, antecipando a vigência em seis meses. O relator opinou pela aprovação do projeto com as duas emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. A emenda nº 1 fixa em R$ 14 milhões o valor do crédito adicional especial, que a Lei autoriza o governo do Estado a abrir, no orçamento da Secretaria de Estado da Educação. Para tanto, serão utilizados recursos do orçamento e do excesso de arrecadação da receita da quota estadual do salário-educação. A emenda nº 2 determina que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Sebastião Costa (PFL), que a presidiu, Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Eduardo Hermeto (PFL) e José Henrique (PMDB).

Responsável pela informação: Marcela Vilas Boas - ACS - 31-2907715