Conselho de Contribuintes do IPSM tem parecer favorável

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social aprovou, nesta terça-feira (30/05/2000), parecer do deputado ...

30/05/2000 - 19:06
 

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Conselho de Contribuintes do IPSM tem parecer favorável

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social aprovou, nesta terça-feira (30/05/2000), parecer do deputado Luiz Menezes (PPS) sobre o Projeto de Lei (PL) 191/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que dispõe sobre a concessão de incentivo às empresas que possuam pelo menos 25% dos empregados com idade igual ou superior a 40 anos. O projeto tramita em 2º turno e recebeu parecer pela aprovação.

Outro projeto da mesma parlamentar, que recebeu parecer favorável da Comissão, foi o PL 202/99, que dispõe sobre a reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher sustentáculo de família. O projeto, que tramita em 2º turno, reserva à mulher arrimo de família parte dos recursos destinados à moradia provenientes do Fundo Estadual de Habitação. O relator da matéria foi o deputado Agostinho Silveira (PL).

De autoria da deputada Elaine Matozinhos (PSB), o PL 775/99 acrescenta dispositivo à Lei 12.666/97, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso. O projeto estende a proteção aos idosos aos procedimentos administrativos junto ao Executivo e ao Legislativo, dando-lhes tratamento prioritário. Emenda recebida em 1º turno incluiu também o Judiciário. O relator da matéria, que tramita em 2º turno, foi o deputado Luiz Menezes (PPS, que opinou pela aprovação na forma do vencido no 1º turno.

Receberam também parecer favorável, para 1º turno, o PL 303/99, da deputado Maria Olívia (PSDB), que institui o Programa de Atendimento Domiciliar a Idosos, com as emendas nº 6 a 9, apresentadas em Plenário. O relator Luiz Menezes (PPS) opinou pela aprovação da emenda nº 9, na forma da subemenda nº 1, e pela rejeição das emendas nº 6 a 8. A submenda aprovada prevê que, a critério da equipe multidisciplinar, o idoso será encaminhado, quando necessário, para tratamento hospitalar ou para internação asilar, se dependente. As emendas que receberam parecer pela rejeição pretendem, a nº 6, estabelecer a composição de equipes multidisciplinares para atendimento ao idoso, no âmbito do município; a nº 7 pretende a mesma composição, no âmbito estadual. A emenda nº 8 foi incorporada à submenda nº 9.

A Comissão aprovou também parecer favorável, de 1º turno, ao PL 937/00, da CPI do IPSM, que cria o Conselho de Beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado (CBIPSM). O relator da matéria, deputado Agostinho Silveira (PL), apresentou a emenda nº 1 ao projeto, para modificar o artigo 3º. Ela determina que o CBI-IPSM seja composto por cinco membros, escolhidos entre representantes dos militares da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e dos contribuintes ou beneficiários, mediante indicação das respectivas associações representativas. A Comissão aprovou ainda diversos projetos de lei de utilidade pública e requerimentos.

Participaram da reunião os deputados Ivo José (PT), que preside a Comissão, Luiz Menezes (PPS), Agostinho Silveira (PL) e Ronaldo Canabrava (PMDB).

Responsável pela informação: Francisco Mendes - ACS - 31-2907715