A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembléia Legislativa divulgou, nesta terça-feira (30/05/2000), nota técnica atendendo a requerimento da Câmara Municipal de Santa Cruz de Salinas. A Câmara solicitou à Comissão que dê início ao processo de alteração dos limites entre os municípios de Santa Cruz de Salinas e de Salinas, para que o Povoado de Água Boa fique no território do primeiro município. Segundo os vereadores de Santa Cruz de Salinas, os moradores do Povoado não concordam com a divisão do território entre os dois municípios, determinada pela Justiça em 10/04/2000.

A Comissão, na nota técnica, explica que a Assembléia não poderá tratar de matérias ligadas à alteração de limites territoriais enquanto não for editada a lei complementar federal prevista na Emenda à Constituição Federal nº 15/96, que trata da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios. A nota também solicita à Câmara Municipal de Santa Cruz de Salinas o envio à Comissão de cópia com o inteiro teor da decisão judicial que determinou a divisão do Povoado entre os dois municípios. Explica também que, sendo uma sentença com o seu trânsito em julgado, sua execução é de natureza meramente administrativa. Isso significa que deve-se comunicar o fato aos órgãos competentes, "tornando-se desnecessária a edição de lei específica de alteração de limites".

Participaram da reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB), que preside a Comissão, Wanderley Ávila (PPS) e Ailton Vilela (PSDB).

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