O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (24/05/2000), a redação final de quatro projetos de lei. São eles: PL 110/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Frutal para construção de casas populares; PL 111/99, do deputado Álvaro Antônio (PDT), que dispõe sobre a implantação de sinalização indicativa e regulamentar nas rodovias vicinais rurais; PL 415/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipal a fixar aviso de indenização a passageiros vítimas de acidentes; e PL 461/99, do deputado Rogério Correia (PT), que fixa multa a ser aplicada às instituições bancárias e financeiras que não instalarem dispositivos de segurança em suas agências e postos de serviços (dispõe sobre a inclusão de artigo na Lei 12.971/98). Os projetos serão enviados à sanção do governador do Estado.

Também foi aprovado requerimento da deputada Elbe Brandão (PSDB) solicitando a constituição de Comissão Especial para proceder a estudos sobre as políticas públicas de promoção do desenvolvimento social, político, econômico e social dos jovens.

Na Reunião Ordinária desta quarta-feira (24/05/2000) foram deferidos três requerimentos solicitando a realização de reuniões especiais. Do deputado Carlos Pimenta (PSDB) e outros, foi deferido requerimento solicitando que seja realizada reunião especial em homenagem à Construtora Líder, pela passagem de seus 30 anos de fundação. O deputado Paulo Piau (PFL) e outros solicitaram a realização de reunião especial em homenagem ao Rotary Internacional, pela passagem de seus 95 anos de fundação. Finalmente, o deputado Sargento Rodrigues (PL) e outros solicitaram a realização de reunião especial em homenagem à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), pela passagem de seus 225 anos de existência, e ao Corpo de Bombeiros Militar, pela passagem do primeiro aniversário de seu desmembramento da PMMG. A data das reuniões será definida posteriormente.

Também foi deferido requerimento do deputado João Batista de Oliveira (PDT), em que solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 996/2000, de sua autoria. O projeto consolida as normas estaduais relativas aos portadores de deficiência e dá outras providências.

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