A Comissão de Administração Pública, reunida na manhã desta quarta-feira (24/05/00), aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 832/2000, de autoria do deputado Miguel Martini (PSDB), que regulamenta o artigo 66, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, fixando prazo de 60 dias para os notários e registradores apresentarem seus títulos à Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, para fins de efetivação no cargo. A matéria foi aprovada com duas emendas apresentadas pela Comissão: a emenda nº 1 acrescenta ao artigo 1º o seguinte parágrafo 2º: "Para fins do disposto neste artigo, a delegação efetiva em favor do substituto somente ocorrerá com a comprovação do efetivo exercício no ofício de notário ou de registro pela autoridade competente". E a emenda nº 2 dá ao artigo 3º a seguinte redação: "Art. 3º- Aplicam-se as regras dos artigos 1º e 2º desta lei aos notários e registradores que, tendo ingressado como substitutos, na forma da lei, e que tenham completado cinco anos de exercício nessa atividade e na mesma serventia até 31 de dezembro de 1983, ainda não possuam a delegação efetiva da respectiva serventia".

A Comissão aprovou, também, em turno único, o Requerimento 1.375/2000, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que requer a manifestação de voto de congratulações da Assembléia aos servidores policiais civis, na pessoa do secretário de Estado de Segurança Pública, deputado federal Mauro Lopes, pela passagem do Dia do Policial Civil, comemorado em 10 de maio.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Doutor Viana (PDT); Miguel Martini (PSDB); Edson Rezende (PSB) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

Responsável pela informação: Eustáquio Marques - ACS - 31-2907715