A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2000, do Governador do Estado, que veda equiparação e isonomia salarial no serviço público e permite a concessão de reajustes diferenciados aos servidores do Estado foi aprovada, em 2º turno, pelo Plenário da Assembléia, nesta terça-feira (23/05/2000), por 63 votos a favor e um voto em branco. A proposição altera a redação do § 3º do artigo 24, dos artigos 32, 38 e do § 11 do artigo 39, e revoga o artigo 273, todos da Constituição do Estado de Minas Gerais. Representantes do funcionalismo e da Polícia Militar, presentes às galerias, aplaudiram a aprovação da PEC.

A matéria já foi também aprovada na Comissão de Redação. O parecer de redação final volta ao Plenário na manhã desta quarta-feira (28/05) para votação. Se aprovado o parecer, a Mesa da Assembléia assina o Ato de Promulgação e a Emenda será publicada na quinta-feira.

O Plenário aprovou outras seis PECs, de autoria de parlamentares, todas em 1º turno:

* PEC 1/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que dá nova redação ao artigo 69 da Constituição do Estado. A proposta exige que seja apreciado pelo Plenário o pedido de urgência feito pelo Governador do Estado para projeto de sua iniciativa. Aprovada na forma do Substitutivo nº 1, que altera apenas o § 2º do art. 69, acrescentando a expressão "e a projetos relativos a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais."

* PEC 3/99, do deputado João Paulo (PSD), que dá nova redação ao inciso V do art. 170 da Constituição Estadual (Dispensa a exigência de alvará ou qualquer outro tipo de licenciamento para o funcionamento de templos religiosos e proíbe a fixação de limitações de caráter geográfico para a instalação dos referidos templos).

* PEC 12/99, do deputado Antônio Andrade (PMDB), que modifica o "caput" do art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual (Integra ao quadro efetivo de delegado de carreira os policiais civis bacharéis em direito que prestam serviços como delegados especiais de Polícia).

* PEC 22/99, da Deputada Elbe Brandão, que altera a Seção III do Capítulo II do Título IV da Constituição Estadual e acrescenta dispositivo ao art. 242 (Determina que o Estado inclua o turismo como atividade educativa e promova a conscientização pública sobre o turismo).

* PEC 24/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que acrescenta dispositivo ao art. 161 e ao art. 199 da Constituição do Estado (Prevê dotação de recursos à Uemg e à Unimontes).

* PEC 26/99, do deputado Rogério Correia (PT), que dá nova redação ao parágrafo único do art. 34 da Constituição do Estado (Altera o número de servidores liberados por terem sido eleitos para cargos de direção ou de representação).

PROJETOS DE LEI APROVADOS

Foram aprovados também os seguintes Projetos de Lei (PL):

* PL 402/99, do deputado Pastor George (PL), que estabelece condição para empresas de transporte coletivo intermunicipal. O projeto foi aprovado com as emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto determina que as empresas deverão prover seus veículos com aparelhos de comunicação, que ficarão à disposição dos usuários, em casos de emergência e outras situações adversas. As duas primeiras emendas fazem ajuste de redação e a emenda nº 3 estipula multa para o descumprimento da lei.

* PL 587/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que altera dispositivos da Lei nº 12.733, de 30/12/97 e dá outras providências (Introduz modificações nas regras adotadas pelo Estado no que diz respeito à concessão de incentivos fiscais voltados para a estimulação da nossa cultura). O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, apresentada em Plenário. A emenda possibilita ao contribuinte com débito tributário em dívida ativa até 31 de dezembro de 1999 quitá-lo com desconto de 25%, desde que apóie financeiramente projeto cultural.

* PL 696/99, dos Deputados Chico Rafael, Edson Rezende e Elaine Matozinhos, todos do PSB, que proíbe a instalação de catracas eletrônicas em ônibus que realize viagens municipais ou intermunicipais no Estado de Minas Gerais. O projeto foi aprovado com a Emenda nº 2, ficando prejudicada a Emenda nº 1. A emenda aprovada determina que os contratos de concessão de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros firmados até dois anos contados a partir da data de publicação da lei deverão conter cláusula que proíba a dispensa de cobradores em razão da instalação de catracas eletrônicas.

* PL 771/99, do Deputado Wanderley Ávila (PPS), que dispõe sobre dispensa de certidão negativa de débito do INSS aos municípios que possuam fundo de previdência próprio. O projeto foi aprovado com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça. As duas emendas modificam a redação do projeto.

* PL 915/2000, do Deputado Durval Ângelo, que dispõe sobre o pagamento de militares e servidores públicos ativos, inativos e de pensionistas do Estado de Minas Gerais. O projeto foi aprovado com as Emendas nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e nº 2, da Comissão de Administração Pública. A Emenda nº 1 estende a possibilidade de opção a outras instituições do sistema financeiro, e a Emenda nº 2 permite às cooperativas de crédito a remuneração por seus serviços prestados, na forma como é feito com as instituições bancárias.

DECISÕES DA PRESIDÊNCIA

A Presidência determinou o cumprimento de Acordos de Lideranças, em que os líderes se comprometem a desenvolver ações junto às bancadas para agilizar a tramitação do Projeto de Lei Complementar 17/99, do Tribunal de Justiça, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, e de realização das seguintes reuniões especiais no decorrer deste ano: no dia vinte e cinco de maio para homenagear à Amas, à Assprom, ao Cepep e à Fundamar; no dia dois de junho, pelo Dia Mundial do Meio Ambiente; no dia cinco de junho, para homenagear à Fundação Clóvis Salgado pelo transcurso do seu trigésimo aniversário; no dia vinte e seis de junho para homenagear o Centro Universitário Newton de Paiva (Unicentro); no dia dez de agosto para comemorar o Centenário de nascimento do Senador Gustavo Capanema; no dia dezesseis de agosto para comemorar o Centenário de nascimento do Governador Milton Campos.

O Presidente anunciou a composição da Comissão Especial para emitir parecer sobre a indicação feita pelo governador do Estado para o cargo de direção do DER: deputados Paulo Pettersen (PMDB), Hely Tarquínio (PSDB), Djalma Diniz (PSD), Agostinho Silveira (PL) e Luiz Fernando Faria (PPB), como titulares. Eles terão como suplentes os deputados Antônio Júlio (PMDB), Mauro Lobo (PSDB), Dinis Pinheiro (PSD), Pastor George (PL) e Márcio Kangussu (PPS).

O Presidente anunciou também a formação da Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2000: Antônio Júlio (PMDB), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Bené Guedes (PDT), Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e Cristiano Canêdo (PTB), como titulares. Eles terão como suplentes os deputados Dimas Rodrigues (PMDB), Hely Tarquínio (PSDB), Álvaro Antônio (PDT), Antônio Genaro (PSD) e Olinto Godinho (PTB).

Foram deferidos pela Presidência os seguintes requerimentos: da deputada Maria Olívia (PSDB), que solicita o desarquivamento do PL 1.251/97, que dá a denominacao de deputado José Aldo dos Santos ao aeroporto situado no municipio de Oliveira; do deputado Dinis Pinheiro (PSD), que solicita seja destinada a primeira parte de uma reunião ordinária para homenagear o Padre José Campos Taitson pela passagem dos seus noventa anos de vida.

Foram aprovados também requerimentos da Comissão Especial do Rio São Francisco, em que solicita a prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais trinta dias, e dos Deputados João Leite (PSDB), que solicita seja o Projeto de Lei Complementar nº 21/99 distribuído à Comissão de Direitos Humanos, e Maria José Haueisen, que solicita seja o PL 932/2000 distribuído à Comissão de Meio Ambiente.

Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 31-2907715