A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (17/5/2000), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 915/2000, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre o pagamento de militares e servidores públicos ativos, inativos e de pensionistas do Estado. O projeto cria a possibilidade de os servidores receberem seus vencimentos, soldos e proventos, mediante opção, por meio das cooperativas de economia e crédito mútuo constituídas de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, à qual sejam filiados.

O relator da matéria, deputado Doutor Viana (PDT), opinou pela aprovação do projeto com as emendas nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e nº 2, que apresentou. A emenda permite às cooperativas de crédito a remuneração por seus serviços prestados, na forma como é feito com as instituições bancárias. A emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, estende a possibilidade de opção a outras instituições do sistema financeiro de que tratam os incisos I e VIII do art. 192 da Constituição da República.

Foram aprovados três requerimentos do deputado Sargento Rodrigues (PL): solicitando que a Comissão promova debate sobre o tema "consórcios administrativos", com a presença de convidados; pedindo a realização de audiência pública da Comissão com a Comissão de Direitos Humanos, para debater com convidados os diversos aspectos de segurança pública na Região Metropolitana de Belo Horizonte; e pedindo outra audiência pública da Comissão, com as Comissões de Direitos Humanos e de Saúde para debater, com convidados, o serviço de assistência médica prestado pela Polícia Militar de Minas Gerais, especialmente os casos dos militares portadores de algum tipo de incapacidade ou doença e que permanecem em atividade.

Foi aprovado também o Requerimento 1.370/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que requer seja formulado apelo ao secretário de Estado de Segurança Pública para que seja estudada a viabilidade da transformação da delegacia seccional de Polícia do município de Ouro Fino em delegacia regional.

Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), presidente da Comissão; Doutor Viana (PDT), Agostinho Patrús (PSDB), Sargento Rodrigues (PL) e Paulo Piau (PFL).