Comissão emite parecer pela rejeição do PL 450/99

O parecer do deputado Bilac Pinto (PFL), pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 450/99, de autoria do deputado Ronaldo ...

17/05/2000 - 19:45

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Comissão emite parecer pela rejeição do PL 450/99

O parecer do deputado Bilac Pinto (PFL), pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 450/99, de autoria do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), foi aprovado pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, em reunião nesta quarta-feira (17/05/2000). O PL 450/99 pretende estabelecer normas para a concessão de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, com o objetivo de melhorar a qualidade e colocar fim ao monopólio. De acordo com o parecer, o projeto é inconstitucional, pois contraria o artigo 40, parágrafo 2o, inciso I da Constituição Estadual, que trata da exclusividade da prestação do serviço.

O relator também acrescentou que a demanda de transporte coletivo intermunicipal está diminuindo por vários fatores, como o aumento de número de automóveis e o transporte clandestino. "A concorrência onde não há demanda suficiente, ao invés de melhorar a qualidade, provocará a deterioração dos serviços de transportes coletivo intermunicipal", comentou no parecer. O relator lembrou que não é competência da Comissão de Transporte analisar a constitucionalidade do projeto, mas a Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer.

Acidentes em ferrovias

Após audiência com o presidente da Ferrovia Centro Atlântica (FCA), Álcio Passos Ferreira, realizada no dia 05/04/2000, a partir de requerimento do deputado Márcio Cunha (PMDB), e da leitura do relatório de inspeção técnica do Ministério dos Transportes, a Comissão aprovou relatório com conclusões sobre o assunto. Entre as considerações mais importantes estão a de que foram registrados 20 acidentes no trecho Belo Horizonte - General Carneiro, com vítimas fatais e danos irreversíveis ao meio ambiente, após a FCA ter assumido o controle da ferrovia. O relatório também ressalta que os acidentes continuam a se repetir, mesmo com as inúmeras reivindicações das comunidades que moram à margem da ferrovia.

Segundo a Federação Nacional Independente dos Trabalhadores sobre Trilhos, em 1995, na administração da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) o índice de descarrilamento era de 0,25 por dia, e que na atual administração este índice teria passado para dois por dia. A FCA foi classificada como uma das piores concessionárias do setor no País, pela Associação das Concessionárias Privadas do Setor Ferroviário. A Comissão irá encaminhar o relatório para o Ibama, Ministério dos Transportes, Secretaria de Estado dos Transportes, FCA e Ministério Público.

Requerimentos

A Comissão aprovou requerimento do deputado Álvaro Antônio (PDT) para que seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagens (DER/MG) cópia do ofício 0144/20, da Câmara de Araçuaí, em que solicita desvio e melhoria da pavimentação da estrada Araçuaí - Coronel Murta. Também foi aprovado requerimento da Comissão de Educação que solicita envio de ofício ao presidente da BHTrans para instalação de sinal de pedestres em frente às Escolas Estaduais Bueno Brandão e Barão do Rio Branco, na avenida Getúlio Vargas.

PRESENÇAS

Estavam presentes os deputados Álvaro Antônio (PDT), presidente da Comissão; Olinto Godinho (PTB); Bilac Pinto (PFL); Dinis Pinheiro (PSD) e Ivair Nogueira (PMDB).


Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 31-2907715