Assembléia promove debate do PLC 17/99 em Montes Claros

A Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais promove, nesta quinta-feira (18/05/2000...

12/05/2000 - 18:19

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Assembléia promove debate do PLC 17/99 em Montes Claros

A Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais promove, nesta quinta-feira (18/05/2000), às 16 horas, reunião em Montes Claros, no Norte de Minas, para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado. O debate vai ser no Fórum da cidade e contará com a participação de representantes do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Alçada e da Associação dos Magistrados de Minas Gerais (Amagis/MG).

Organização do Judiciário

Serão sete audiências públicas para debater, com juízes, promotores, defensores públicos, advogados e representantes de entidades ligadas à prestação de serviços jurisdicionais. O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), disse que, embora compreenda as razões do Tribunal de Justiça ao pedir a votação rápida do projeto, o Legislativo não pode abrir mão do dever de analisar a fundo a matéria, que é complexa e interessa de perto a segmentos da sociedade que atuam na área jurídica.

Inovações do PLC 17/99

O PLC traz inovações, como a modificação dos critérios para criação de comarcas, tornando mais rigorosa sua instituição; prevê o aumento do número de integrantes do TJ, que passam de 44 para 60 desembargadores; criação do cargo de 3º-vice-presidente, com as funções de assessoramento do presidente do TJ; interiorização do Tribunal de Alçada; adaptação das normas sobre remuneração da magistratura à Emenda 19; e aprimoramento das disposições relativas à Justiça Militar.

A tramitação dos projetos de Lei Complementar segue as normas de tramitação dos projetos de lei ordinária (dois turnos), salvo quanto aos prazos regimentais que são contados em dobro. O projeto será aprovado se obtiver voto favorável da maioria dos membros da Assembléia (39 deputados)

Calendário

* Dia 11: em Uberlândia (Fórum de Uberlândia), às 10 horas, e em Uberaba (Fórum de Uberaba), às 16 horas

* Dia 15: em Pouso Alegre, às 10 horas, e em Juiz de Fora, às 16 horas

* Dia 18: em Ipatinga, às 10 horas, e em Montes Claros, às 16 horas

* Dia 22: em Contagem, às 10 horas


Responsável pela informação: Carolina Braga - ACS - 31-2907715