O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), disse durante reunião da Comissão de Administração Pública em Uberaba, nesta quinta-feira (11/05/2000), que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, cuja a finalidade é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, será votado em Plenário até o final de junho. Além da reunião de Uberaba, também foi realizada audiência em Uberlândia para tratar do assunto. Diante da importância do projeto, a Assembléia Legislativa, junto com o Tribunal de Justiça e a Associação dos Magistrados (Amagi), está realizando reuniões no interior com o objetivo de ampliar o debate sobre o assunto. O PLC trata de temas também abordados pelo projeto de reforma do Judiciário que está tramitando no Congresso Nacional, por isso as discussões estão abordando propostas que não dependem do Congresso. O presidente destacou estas reuniões como mais uma iniciativa do Legislativo para se aproximar da população que mora no interior.

O procurador-geral de Justiça, Márcio Decat de Moura, informou durante a reunião que apresentará um anteprojeto, baseado no PLC 17/99, que irá propor mudanças na estrutura do Ministério Público. " O Judiciário pretende, com a aprovação da proposição, satisfazer a necessidade dos cidadãos aparelhando melhor o sistema", disse o representante do presidente do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, juiz José Nepomuceno Silva. Também foram discutidas, nas reuniões, propostas sobre o número de habitantes que um município deve ter para ser elevado à categoria de entrância especial.

A PEC pretende modificar os critérios para criação de comarcas, tornando mais rigorosa sua instituição; aumento do número de membros do Tribunal de Justiça, passando de 44 para 60 desembargadores; criação do cargo de 3º-vice-presidente, com as funções de assessoramento do presidente do TJMG; criação de cinco Tribunais de Alçada Regionais, nas comarcas de Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Pouso Alegre e Uberlândia, compostos de cinco juízes cada um, o que implica a criação de mais 25 cargos de juiz na 2ª instância; adaptação das normas sobre remuneração da magistratura às modificações introduzidas pela Emenda 19 à Constituição da República; e aprimoramento das disposições relativas à Justiça Militar e ao regime disciplinar dos servidores do Judiciário.

O PLC 17/99 passa a classificar as comarcas como de 1ª entrância, de 2ª entrância e de entrância especial, diminuindo um nível no desenvolvimento da carreira dos magistrados. Atualmente as comarcas são classificadas em entrância inicial, intermediária, final e especial. O projeto cria, ainda, as Circunscrições Judiciárias Metropolitana e do Vale do Aço.

Durante os trabalhos, o consultor da Assembléia, José Antônio Calhau, apresentou os principais pontos da proposição. As reuniões foram realizadas nos fóruns de Uberaba e de Uberlândia. Participaram do debate dezenas de juízes, promotores, advogados, estudantes de Direito e servidores do Judiciário e do Ministério Público. No próximo dia 15, serão realizadas reuniões nas cidades de Juiz de Fora e Pouso Alegre; no dia 18 em Ipatinga e Montes Claros; e dia 22 em Contagem.