O Projeto de Resolução (PRE) 916/2000, que delega ao governador atribuição para elaborar leis delegadas dispondo sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais e a reestruturação de carreiras e quadros de pessoal das administrações direta e indireta do Poder Executivo, será votado pelo Plenário, em 1º turno, na Reunião Ordinária de amanhã (quarta-feira, (10/5). A decisão é do Colégio de Líderes que se reuniu, na manhã desta terça-feira (9/5/00), com a presença do presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), para discutir a tramitação do projeto, que está sendo apreciado em regime de urgência.

Segundo o acordo firmado no Colégio de Líderes, o PRE 916/2000 terá absoluta prioridade nas discussões e deliberações da Casa, respeitadas as normas regimentais. Assim, o projeto será analisado na manhã desta quarta-feira pelas Comissões de Administração Pública (10 horas) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (10h30), de forma a dar condições para apreciação do projeto em Plenário, na parte da tarde.

O Colégio de Líderes decidiu, também, sugerir emendas fixando o prazo para delegação de poderes para reorganização das carreiras do funcionalismo até 30 de maio de 2001; e para recomposição salarial até dezembro de 2001.

Após a reunião, o presidente da Assembléia distribuiu nota reafirmando a disposição do Poder Legislativo de dar condições para que o Executivo possa cumprir seus compromissos com o funcionalismo público e eliminar as distorções da máquina pública, "agravadas nos últimos seis anos por falta de reajustes salariais e iniciativas de adoção de um plano consistente de cargos e salários". A nota assinala, ainda, o compromisso do Legislativo de acompanhar todas as ações derivadas da delegação de poderes ao governador, "em respeito ao seu dever indelegável de fiscalização", e de contribuir para a plena harmonia entre os Poderes.