PEC altera composição do Conselho de Defesa Social

A Comissão Especial instalada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/99 aprovou, nesta quarta-feira (26/04/2000), parecer favorável sobre a matéria, do deputado Amilcar Martins (PSDB), com a emenda no 1, que corrige a denominação da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos. A PEC pretende alterar a composição do Conselho de Defesa Social, incluindo o secretário de Estado da Educação e permitindo que qualquer membro do Poder Legislativo possa integrar o Conselho. O artigo 134 da Constituição Estadual prevê que o representante da Assembléia seja o presidente da Comissão de Defesa Social.

O órgão, que é consultado pelo governador na definição de políticas de defesa social, conta com a participação de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público e sociedade civil. De acordo com o deputado Amilcar Martins, a Secretaria de Estado da Educação realiza atividades ligadas ao programa social do governo, sendo por isso importante a sua participação. Ele também ressaltou que a proposta de emenda à Constituição irá garantir a plena participação da Assembléia nos trabalhos do Conselho.

Presenças - Estavam presentes os deputados Pastor George (PL), que presidiu a reunião; Amilcar Martins (PSDB) e Luiz Tadeu Leite (PMDB).

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 31-2907715