Comissão é favorável à PEC 31/99, sobre precatórios

A Comissão Especial designada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/99, que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 163 da Constituição Estadual aprovou, em 1º turno, o parecer do relator, deputado Fábio Avelar (PPS), durante reunião realizada nesta quarta-feira (26/4/2000). De autoria do deputado Eduardo Hermeto (PFL) e outros, a PEC 31/99 exclui da ordem cronológica de apresentação de precatórios os pagamentos de obrigações de pequeno valor, assim definidas em lei, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, inovação já introduzida na Constituição Federal.

De acordo com o parecer do relator, se a Proposta for aprovada e promulgada, caberá à lei ordinária estadual definir as obrigações de pequeno valor, que estariam assim fora da sistemática de precatórios, podendo os credores de tais obrigações receber os créditos que lhes são devidos de forma muito mais rápida e simplificada, sem ter que aguardar a inclusão dos valores no Orçamento do Estado e pagamento em exercícios subsequentes, o que ocasiona uma longa e demorada espera. A PEC 31/99 será agora enviada ao Plenário para votação em primeiro turno, nas próximas reuniões.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Fábio Avelar (PPS), presidente da Comissão; Eduardo Brandão (PMDB) e Antônio Carlos Andrada (PSDB).

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - ACS - 31-2907715