Comissão discutirá com convidados projeto sobre Fundef

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia aprovou, nesta quarta-feira (19/04/2000), requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) solicitando audiência pública da Comissão de Educação em conjunto com a de Constituição e Justiça para discutir o Projeto de Lei (PL) 879/2000, do governador, com a presença dos secretários de Estado da Educação, Murílio Hingel, e da Fazenda, José Augusto Trópia Reis. O projeto autoriza o Executivo a contratar empréstimo com a União, no valor de R$ 14.830.900,00, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Federal 9.846/99, destinado ao ressarcimento parcial das perdas líquidas de receita decorrentes da aplicação da Lei Federal 9.424/96, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O ressarcimento refere-se a 40% das perdas líquidas de receita do Estado no exercício de 1999.

Segundo o projeto, o empréstimo será pago em 96 prestações mensais calculadas com base no Sistema de Amortização Constante (SAC), vencendo-se a primeira em 31 de janeiro de 2002, e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes, com juros mensais equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para os títulos federais, incidindo sobre o saldo devedor diário das parcelas liberadas. A remuneração a que faz jus o Banco do Brasil como agente financeiro da União - de 0,10% ao ano, calculada e debitada sobre os saldos devedores atualizados - será paga mensalmente a partir de 31 de janeiro de 2002. O projeto trata também das garantias do contrato de empréstimo e estabelece que o Executivo consignará nos orçamentos anuais as dotações suficientes ao pagamento do empréstimo, incluindo principal e encargos.

TRANSPORTE ESCOLAR
Foi aprovado também requerimento do deputado José Braga (PDT) solicitando audiência pública da Comissão, em Montes Claros, para discutir o transporte escolar na região Norte, com a participação do secretário da Educação e de todos os prefeitos filiados à Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams) do Norte de Minas.

Presenças - Foram analisadas também proposições que dispensam a apreciação do Plenário, entre requerimentos, projetos de declaração de utilidade pública e de denominação de escola. Participaram da reunião os deputados Sebastião Costa (PFL), que a presidiu; Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e José Henrique (PMDB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715