PLs tratam de isenção de IPVA e de conselho de trabalho

A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social aprovou, nesta quarta-feira (19/04/2000), parecer favorável s...

24/04/2000 - 23:47

PLs tratam de isenção de IPVA e de conselho de trabalho

A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social aprovou, nesta quarta-feira (19/04/2000), parecer favorável sobre o Projeto de Lei (PL) 702/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que dispõe sobre a concessão de isenção de IPVA a pessoas portadoras de deficiência. O PL 744/99, do deputado João Leite (PSDB), que dispõe sobre matéria similar, foi anexado ao PL 702/99. O parecer - lido pelo deputado Aílton Vilela (PSDB) - foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, do relator, deputado Ronaldo Canabrava (PMDB).

O PL 702/99 estabelece mecanismos de facilitação para que o portador de deficiência possa usufruir do benefício constante da Lei 12.735, de 30/12/97, no que tange à isenção de recolhimento do IPVA. O substitutivo nº 1 acrescenta parágrafo ao artigo 3º da lei citada, sendo a isenção reconhecida mediante requerimento apresentado à Administração Fazendária (AF) da circunscrição do interessado. O requerimento deve estar acompanhado de laudo de perícia médica especificando o tipo de defeito físico do requerente e atestando sua incapacidade para dirigir automóveis comuns. A emenda nº 1, apresentada pelo relator, acrescenta ao substitutivo nº 1 o artigo 2º, que concede isenção ao portador de deficiência desde que sua renda familiar média não ultrapasse o equivalente a dez salários mínimos.

DESEMPREGO E DIREITO AO TRABALHO
Foi aprovado também parecer favorável ao PL 703/99, dos deputados Ivo José (PT) e Adelmo Carneiro Leão (PT), que cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda. O projeto teve origem no Seminário Legislativo Desemprego e Direito ao Trabalho, quando foi apresentada a proposta de criação do conselho, em substituição à Comissão Estadual de Emprego. A Comissão aprovou o parecer, para 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Luiz Menezes (PPS). O substitutivo altera a composição do conselho, incluindo algumas entidades e excluindo outras. O novo texto adapta-se à legislação federal que trata do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); reorganiza a estrutura do conselho, que passa a funcionar através de câmaras setoriais de produção; e aprimora a técnica legislativa.

Durante a reunião da Comissão também foram aprovados sete projetos de lei de declaração de utilidade pública. Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:

· Dos deputados Ivo José e Luiz Menezes, para seja enviada correspondência
a Nelcy Carvalho Mendonça, que solicitou a interferência da Comissão em
favor do menor Alex Alberto dos Santos, vítima de acidente de trabalho -
que teve lesões permanentes e está atualmente sem assistência do INSS. O
requerimento sugere que o menor seja encaminhado ao sindicato
representativo de sua categoria, para receber orientação jurídica;
· Dos deputados Ivo José e Luiz Menezes, solicitando que seja enviado
ofício ao superintendente do INSS para obterem informações sobre caso
relatado por Ednalva Alves Paiva, no Centro de Atendimento ao Cidadão
(CAC). Ela garante ter dois laudos favoráveis do INSS, mas, mesmo assim,
teve indeferido o pagamento de pensão pela Previdência Social;
· Dos deputados Ivo José e Luiz Menezes, para que seja enviado ofício à
Secretaria de Estado da Segurança Pública, solicitando a realização de
estudos para redução da taxa cobrada para emitir segunda via da carteira
de identidade;
· Do deputado Ivo José, que solicita a realização de Debate Público com as
Comissões de Meio Ambiente e Recursos Naturais e de Política
Agropecuária e Agroindustrial para discussão do Programa Nacional do
Álcool e do Leite (Pronal) e lançamento de revista informativa sobre o
programa.
Presenças - Participaram da reunião os deputados Ivo José (PT), presidente, Aílton Vilela (PSDB) e Luiz Menezes (PPS).


Responsável pela informação: Janaina da Cunha - ACS - 31-2907715