Adiado depoimento do secretário de Recursos Humanos

Foi adiado por 10 dias o depoimento do secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração, Carlos Patrício Freitas Pereira, na CPI das Licitações da Assembléia Legislativa. A presença do secretário estava prevista para a reunião desta terça-feira (18/4/2000), quando foi lido ofício onde ele justifica sua ausência porque órgãos da administração direta e indireta, consultados pela Secretaria, pediram um prazo para apresentarem as informações solicitadas. A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada para apurar possíveis irregularidades nos processos licitatórios realizados com dispensa ou inexigibilidade de licitação pelo Governo do Estado de Minas Gerais, a partir de janeiro de 1995.

O secretário de Administração foi convidado a requerimento do deputado Rogério Correia (PT), que solicitou uma série de informações, como o resultado das apurações referentes a denúncia de irregularidades em obras rodoviárias no sul de Minas. O deputado também pediu informações sobre os seguintes contratos: "Convênio de Cooperação Técnica", de 28 de agosto de 1995, efetivado entre o governo do Estado e o Conselho Regional de Administração de Minas Gerais; "Contrato de prestação de serviços entre Fhemig e Telesat" e seus respectivos termos aditivos, efetivados durante o governo Eduardo Azeredo; "Contrato Administrativo de Manutenção de equipamentos entre a Fhemig e a Dimpep", assinado em 1º de janeiro de 1998, bem como seus termos aditivos; contrato entre a PMMG e a Microcity, com vigência a partir de 30 de dezembro de 1996 e respectivos aditivos; contrato entre o governo do Estado (através dos diversos órgãos e secretarias) e Xerox do Brasil, referente à locação de máquinas copiadoras e duplicadoras, bem como os termos aditivos do mesmo.

AUDITOR SERÁ CONVOCADO NOVAMENTE
Na reunião realizada nesta terça-feira (18/04/2000), foi aprovado requerimento do deputado Antônio Andrade (PMDB), relator da CPI, solicitando que o auditor-geral do Estado, desembargador Ayrton Maia, seja convocado para prestar informações sobre os procedimentos adotados na auditagem de licitações realizadas pelos órgão públicos. Também do deputado Antônio Andrade, foi aprovado requerimento solicitando que o presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conselheiro João Bosco Murta Lages, seja convocado para prestar informações sobre procedimentos adotados pelo TCMG na fiscalização das licitações e dos contratos delas resultantes.

A reconvocação do auditor-geral causou polêmica na reunião e foi defendida pelo deputado Rogério Correia (PT), que justificou não ter participado da reunião anterior da CPI, na última terça-feira (11/04/2000), quando Ayrton Maia foi ouvido, por estar na reunião da CPI do Narcotráfico, da qual é relator. Ele ressaltou ainda que, apesar de a data ter sido combinada previamente com o presidente da Comissão, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), muitos membros efetivos não puderam comparecer. O deputado Olinto Godinho (PTB) concordou que o auditor fosse ouvido novamente. Ele lamentou reportagem publicada pelo jornal "Estado de Minas", segundo a qual a Comissão terminaria em "pizza", e afirmou que o trabalho dos deputados é sério, que a CPI apenas está começando a atuar e que ainda há tempo até 21 de agosto - quando termina o prazo de 120 dias para as apurações.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva ressaltou que todos os prazos regimentais foram cumpridos na convocação da reunião em que foi ouvido o desembargador Ayrton Maia. O deputado Eduardo Hermeto (PFL) votou contra o requerimento da nova convocação do auditor-geral, dizendo que as informações sobre o depoimento dele estão disponíveis nas notas taquigráficas da reunião anterior.

NOVAS INFORMAÇÕES SÃO SOLICITADAS
O deputado Hely Tarqüinio (PSDB), que substituiu o deputado Miguel Martini (PSDB) na reunião, apresentou requerimento - aprovado pela CPI - para que sejam solicitadas várias informações ao desembargador Ayrton Maia. Sobre a Ademg, o deputado pediu o resultado da auditoria realizada após denúncia de licitações irregulares feitas na autarquia, relativas ao exercício de 1999; indaga sobre as providências tomadas pelo Poder Executivo a partir do resultado dessa auditoria e questiona se houve responsabilização pessoal de algum servidor ou dirigente.

Ainda no requerimento, Tarqüínio perguntou se houve conclusão da auditoria realizada sobre as obras nas estradas do Sul de Minas, e se procedem as notícias divulgadas pela imprensa de que a auditoria encontrou irregularidades nos contratos relativos às obras para as estradas. Indagou, ainda, se houve irregularidades, quais foram, se houve apuração de responsabilidades e que atitudes foram tomadas. O presidente da CPI esclareceu que essas informações foram fornecidas na reunião anterior da Comissão, que já possui cópia do relatório sobre a auditoria feita.

Hely Tarqüínio também pediu informações sobre a contratação de profissionais pela Funed, sem licitação, sob o argumento de inexigibilidade por notório saber, no mês de janeiro de 1999 e em meses posteriores, mesmo existindo parecer da Assessoria Jurídica contrário à inexigibilidade. Ele quer saber quem foi contratado, para quais funções e pediu cópia do contrato e do parecer.

Sobre a Fhemig, o parlamentar perguntou se houve apuração das denúncias sobre irregularidades na licitação para contratação de lavanderias, aquisição de material cirúrgico e locação de veículo para uso da superintendência-geral. Ele quer saber que resultados foram encontrados e se houve apuração de responsabilidade funcional. Indagou, também, com que órgãos do Estado a Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) celebrou contrato de prestação de serviços sem licitação a partir de janeiro de 1999, os valores desses contratos, se existe parecer contrário à dispensa de licitação e se já houve decisão de instância judiciária superior sobre a exigibilidade de licitação para contratos do Poder Público com a MGS.

Hely Tarqüínio pediu ainda que sejam solicitadas ao secretário de Estado de Segurança Pública, Mauro Lopes, informações sobre os motivos que levaram a Secretaria - e não o Deop - a assumir a construção de cadeias públicas em Belo Horizonte, Betim e Juiz de Fora. Ele também quer saber se houve parecer prévio do Ministério Público sobre a localização das cadeias e suas respectivas capacidades e pediu o envio de cópias dos contratos, parecer e decreto que dispensa a licitação para a realização dessas obras.

Finalmente, Hely Tarqüínio pediu ao presidente do IMA cópia do contrato de cessão de uso do Parque da Gameleira para a realização do Carnabelô 1999 e do contrato de cessão de uso do Parque para a realização do Axé Music em 1999 e 2000.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD) - presidente; Antônio Andrade (PMDB) - relator; Bené Guedes (PDT); Eduardo Hemeto (PFL); Olinto Godinho (PTB); Rogério Correia (PT) e Hely Tarqüínio (PSDB), substituindo o deputado Miguel Martini (PSDB), vice-presidente da Comissão. Miguel Martini justificou sua ausência da reunião por estar representando a União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) - entidade que ele preside - em João Pessoa.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715