Lei de Responsabilidade Fiscal é objeto de requerimento

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização aprovou, nesta terça- feira (18/04/2000), requerimento do deputado José Henrique (PMDB) para que seja encaminhada correspondência ao presidente do Congresso Nacional e aos membros da bancada mineira no Congresso, expressando a preocupação da Comissão com as conseqüências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a autonomia municipal e as administrações municipais. Foram aprovados também dois requerimentos solicitando formulação de voto de congratulações.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB), presidente da Comissão; Ailton Vilela (PSDB) e José Henrique (PMDB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715