Presidente defere requerimento que pede CPI das Construtoras

Na reunião Ordinária, realizada na tarde desta terça-feira (21/03/2000), a Presidência comunicou ao Plenário que o Projeto de Lei (PL) 756/99, dos deputados Rogério Correia (PT) e Durval Ângelo (PT), que trata do porte de arma de fogo por policiais civis e militares em manifestações públicas e obriga o uso de tarjeta de identificação, continuará tramitando na forma do Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2000. O projeto foi despachado, pela Presidência, às Comissões de Justiça e de Direitos Humanos. Foi deferido também requerimento da Comissão Especial das Construtoras, em que solicita a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de favorecimento nos pagamentos feitos, no período de julho a dezembro de 1998, às construtoras que mantinham contratos com o Estado

CPI das Licitações - A Presidência anunciou, ainda, a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) formada, a requerimento do deputado Durval Ângelo (PT), para, no prazo de 120 dias, apurar as possíveis irregularidades nos processos licitatórios realizados com dispensa ou inexigibilidade de licitação pelo Governo do Estado de Minas Gerais a partir de janeiro de 1995 (CPI das Licitações). São os seguintes os titulares e suplentes, por partido político: Antônio Andrade e Dimas Rodrigues (PMDB); Miguel Martini e Amilcar Martins (PSDB); Bené Guedes e João Batista de Oliveira (PDT); João Paulo e Dinis Pinheiro (PSD); Alberto Bejani e Sebastião Navarro Vieira (PFL); Rogério Correia e Ivo José (PT); e Olinto Godinho e Arlen Santiago (PTB).

A Presidência informou também ao Plenário que o PL 580/99, do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), recebeu, quanto ao mérito, parecer contrário das Comissões de Administração Pública, de Transporte e de Fiscalização Financeira, sendo considerado rejeitado, nos termos do art. 191 do Regimento Interno. A proposição, que será agora arquivada, torna obrigatória a instalação, nos ônibus de linhas gerenciadas pelo DER/MG, de instrumento que permita aos passageiros a visualização da velocidade do veículo. A Presidência anunciou ainda que a CPI do IPSM comunicou à Mesa o encerramento dos seus trabalhos e encaminhou o relatório final.

COMISSÕES ESPECIAIS
Foi também anunciada a composição da Comissão Especial para emitir parecer sobre os nomes indicados pelo governador do Estado para compor o Conselho Estadual de Educação. São os seguintes os titulares e suplentes, por partido: Ronaldo Canabrava e Eduardo Brandão (PMDB); Antônio Carlos Andrada e Maria Olívia (PSDB); João Batista de Oliveira e Doutor Viana (PDT); Sebastião Costa e Bilac Pinto (PFL); Maria Tereza Lara e Maria José Haueisen (PT).

A Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 34/2000, do governador do Estado, que adapta a Constituição do Estado à Constituição Federal, em razão da aprovação da Emenda 18 à Carta Federal, será examinada por Comissão Especial formada pelos deputados Antônio Júlio (PMDB), Ermano Batista (PSDB), Bené Guedes (PDT), Paulo Piau (PFL) e Adelmo Carneiro Leão (PT), que terão como suplentes, respectivamente, José Henrique (PMDB), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Doutor Viana (PDT), Rêmolo Aloise (PFL) e Maria Tereza Lara (PT).

Os deputados Dimas Rodrigues (PMDB), Mauro Lobo (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Arlen Santiago (PTB) e Elmo Braz (PPB) foram designados para formar a Comissão Especial que irá examinar a PEC 35/2000, do governador do Estado, que adapta a Constituição do Estado à Constituição Federal, em razão de aprovação de alterações naquela Carta referentes à reforma administrativa. Eles terão como suplentes os deputados Adelino de Carvalho (PMDB), Hely Tarqüínio (PSDB), João Paulo (PSD), Olinto Godinho (PTB) e Glycon Terra Pinto (PPB).

COMUNICAÇÕES
* Do deputado Sebastião Navarro Vieira, informando sua indicação para líder do PFL e indicando o deputado Paulo Piau para vice-líder

* Do deputado Paulo Pettersen, indicando os deputados Ronaldo Canabrava e José Henrique para vice-líderes do PMDB

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos pela Presidência os seguintes requerimentos:
* Do deputado Eduardo Brandão (PMDB), que pede o encaminhamento à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária do PL 787/2000, do governador do Estado, que altera a redação do art. 2º da Lei 13.456/2000, que dispõe sobre a utilização de terras urbanas ociosas de domínio do Estado para cultivo de hortas comunitárias, e define a atribuição de competência para a realização do levantamento das mencionadas áreas. A justificativa é de que a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial perdeu prazo para emitir parecer sobre a matéria

* Do deputado Marco Régis (PPS), pedindo a retirada de tramitação de requerimento, de sua autoria, de transformação da primeira parte da reunião de Plenário em Reunião Especial para homenagear o centenário da Santa Casa de Misericórdia

* Do deputado Luiz Menezes (PPS), que pede a retirada de tramitação de requerimento, de sua autoria, de transformação da primeira parte da reunião de Plenário em Reunião Especial para homenagear a Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas

* Do deputado Álvaro Antônio (PDT), pedindo a retirada de tramitação do Requerimento 1038/2000, que trata de sua candidatura ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado

* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que pede a realização de Reunião Especial para homenagear a Faculdade de Direito da PUC/MG pela passagem de seus 50 anos de fundação

O deputado Chico Rafael (PSB) foi, ainda, designado para dar parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei 14.274, que dispõe sobre o fornecimento de informações para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações, que se encontra na faixa constitucional. O deputado opinou pela manutenção do veto. A reunião foi encerrada por falta de quórum para votação.

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Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 31-2907715