Comissão aprova PL sobre paralisação de Obras Públicas

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas reuniu-se nesta quarta-feira (22/03/2000) e aprovou pareceres de 2° turno favoráveis a três Projetos de Lei (PL). Entre eles estava o PL 270/99, do deputado Wanderley Ávila (PPS), relatado pelo deputado Dinis Pinheiro (PSD). O projeto diz que os serviços e obras públicas iniciados durante uma gestão estadual não poderão sofrer solução de continuidade após a posse do governo subseqüente, e que qualquer interrupção dependerá da prévia aprovação da Assembléia Legislativa.

Outros dois projetos, um de autoria do deputado João Pinto Ribeiro (PTB) e outro do deputado Chico Rafael (PSB), também tiveram pareceres votados e aprovados. O deputado Arlen Santiago (PTB) foi o relator dos dois projetos. O do deputado João Pinto Ribeiro trata da criação de espaço publicitário nas faixas de domínio público que margeiam as rodovias; e o do deputado Chico Rafael obriga as empresas de transportes coletivos intermunicipais a afixarem aviso de indenização a passageiros vítimas de acidentes. Também foram aprovados outras nove proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

No final da reunião, o deputado Márcio Cunha (PMDB) apresentou um requerimento propondo à Comissão uma audiência pública com o convidado Álcio Passos Ferreira, presidente da Ferrovia Centro Atlântico, para que ele preste esclarecimentos sobre os constantes acidentes de trens da Ferrovia na região Leste de Belo Horizonte. O requerimento foi aprovado.

Presenças
Compareceram à reunião os deputados Álvaro Antônio (PDT), que a presidiu, Arlen Santiago (PTB), Dinis Pinheiro (PSD), Wanderley Ávila (PPS) e Márcio Cunha (PMDB). A

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Responsável pela informação: Marcela Vilas - ACS-31-2907715