Pauta do Plenário terá 17 Vetos em Faixa Constitucional

A pauta de votações do Plenário desta terça-feira (21/03/00) será acrescida de 16 vetos do governador do Estado a div...

22/03/2000 - 06:09

Pauta do Plenário terá 17 Vetos em Faixa Constitucional

A pauta de votações do Plenário desta terça-feira (21/03/00) será acrescida de 16 vetos do governador do Estado a diversas proposições de lei. Os vetos serão discutidos em faixa constitucional, sobrestando as demais matérias constantes de pauta, em fase de discussão e de votação. Portanto, a pauta terá 17 vetos, considerando o veto parcial à proposição de Lei Complementar nº 58, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, já em fase de discussão desde a semana passada.

Foram vetados pelo governador :
* Proposição de Lei Complementar nº 58, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar

* Proposição de lei nº 14.241, que trata do Programa de Proteção a Testemunhas (veto total);

* Proposição de lei nº 14.258, sobre o Programa de Implantação do Projeto Siafi-Cidadão (veto total);

* Proposição de lei nº 14.261, sobre o Conselho Deliberativo do Ipsemg (veto parcial);

* Proposição de lei nº 14.270, adequando a Lei Orgânica do Iplemg às normas constitucionais (veto parcial);

* Proposição de lei nº 14.271, que trata da remuneração de cargo em comissão (veto total);

* Proposição de lei nº 14.274, sobre fornecimento de informações para defesa de direitos (veto total);

* Proposição de lei nº 14.277, tratando da contribuição previdenciária para custeio parcial de aposentadoria de servidores públicos (veto parcial);

* Proposição de lei nº 14.309, que cria o Funderur (veto total);
* Proposição de lei nº 14.311, que trata do livre acesso aos estabelecimentos policiais e carcerários (veto total);

* Proposição de lei nº 14.314, que cria o Funtrans (veto parcial);
* Proposição de lei nº 14.320, que autoriza a criação do Programa Ronda Escolar no Estado (veto parcial);

* Proposição de lei nº 14.325, que contém o Código de Defesa do Contribuinte (veto total);

* Proposição de lei nº 14.326, regulamentando a rotulagem de alimentos resultantes de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) (veto total);

* Proposição de lei nº 14.329, que cria o Instituto de Terras (Iter) (veto parcial);

* Proposição de lei nº 14.330, que altera a Tabela "A" da Lei 6.763 (modifica e adapta a sistemática da cobrança de taxas) (veto parcial); e

* Proposição de lei nº 14.333, contendo o Orçamento Estadual para o exercício de 2000 (veto parcial).


Responsável pela informação: Eustquio Marques - ACS - 31-2907715