Comissão opina pela rejeição ao veto ao Funderur

A Comissão Especial designada para examinar o veto total à Proposição de Lei 14.271, que altera o artigo 1o da lei 9.532, de 30/12/1987, aprovou, nesta terça-feira (14/3/2000), parecer pela rejeição do veto. O objetivo da proposição é assegurar ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão a percepção integral da remuneração no caso de aposentadoria ou impedimento definitivo de exercer o cargo por motivo de acidente ou doença profissional, independente do tempo de trabalho. O relator do veto foi o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB).

A mesma Comissão Especial também aprovou parecer do deputado Antônio Carlos Andrada pela rejeição do veto à Proposição no 14.309. A proposição altera dispositivos na Lei 11.744, de 16 de janeiro de 1995, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur).

A Comissão aprovou, ainda, parecer do deputado José Milton (PL) que opinou pela manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 14.329, de autoria do governador do Estado, que cria o Instituto de Terras (Iter). Foram vetados o inciso VI do artigo 3o e os artigos 11 e 12.

Outro parecer aprovado foi o do deputado Paulo Pettersen (PMBD), lido pelo deputado Antônio Andrade (PMDB), que manteve o veto parcial à Proposição de Lei 14.314, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (Funtrans), de autoria do governador do Estado. Os incisos XI e XII e parágrafo único do artigo 2o, artigo 7o e inciso IX do artigo 8o receberam veto.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados: Eduardo Daladier (PDT) - presidente, Antônio Carlos Andrada (PSDB), José Milton (PL) e Antônio Andrade (PMDB).

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACs - 31-2907715